Gabinete do Prefeito · 25 de abril de 2013
LEI N. 1.903/GP/2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 1.903/GP/2013
LEI n. 1.903/GP/2013 .
Em, 22 de abril de de 2013.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais. Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 66.350,00 (Sessenta e seis mil trezentos e cinquenta reais) destinados a suplementar a dotação orçamentária, da Secretaria Municipal de Obras, Serviços Público e Trânsito conforme se discrimina:
05.001
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRÂNSITO
05.001.04.122.1007.2010
Manutenção das Atividades da SEMOSP
R$
VALOR
Fonte/ Recursos
4.4.32.93.00.00
Indenizações e Restituições
R$
6.000,00
21437/Estadual
TOTAL A SUPLEMENTAR
R$
6.000,00
05.001.15.451.1008.1.030
Construção e Implementação de Equipamentos Públicos
R$
Valor
Fonte/ Recursos
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
R$
60.350,00
10000 – próprio
TOTAL
R$
60.350,00
TOTAL GERAL
R$
66.350,00
Art. 2º - Ficam designados como devoluções de rendimentos de aplicação financeira o saldo de convênio no valor de R$ R$ 6.000,00, conforme extrato bancário, em anexos e o valor de R$ R$ 60.350,00, será destinado ao aditivo da obra para finalização do convenio de cercamento do Aeroporto Municipal, sendo lançado por Superávit Financeiro conforme planilha em anexo.
Art. 3º - Fica autorizado a alteração do PPA e LDO, para o exercício de 2013.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Vicente Homem Sobrinho, Pimenta Bueno - RO, 22 de abril de 2013
JEAN HENRIQUE G.MENDONÇA
Prefeito Municipal