Gabinete do Prefeito · 25 de março de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 2.607 - 2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.607 - 2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.607/2020 De, 24 de Março de 2020.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional suplementar por Superávit Financeiro e dá outras Providências.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, no valor de R$ 65.106,02 (sessenta e cinco mil, cento e seis reais e dois centavos), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:
SUPLEMENTAR:
SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO
07.001- Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMEC
07.001.28.846.1249.2.309
Indenizar e Restituir
VALOR
FONTE/RECURSOS
3.3.30.93.00.00
Indenizações e Restituições
R$
60.463,56
6.012.0037 – Recursos Exercícios Ant.- Convênio Estado/Educação
3.3.30.93.00.00
Indenizações e Restituições
R$
4.642,46
3.094.0035 - Rec. Exerc. Ant. Rend. Aplic. Financeira FNDE
TOTAL A SUPLEMENTAR
R$
65.106,02
Art. 2º O recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da lei 4.320 de 17 de março de 1964, o superávit financeiro.
Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Pimenta Bueno - RO, 24 de março de 2020.
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito