Procuradoria Geral do Município · 3 de março de 2022
LEI MUNICIPAL N. 2.869/2022 DE 02 DE MARÇO DE 2022.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL N. 2.869/2022 DE 02 DE MARÇO DE 2022.
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL N. 2.869/2022 DE 02 DE MARÇO DE 2022.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação e dá Outras Providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e eu sanciono a seguinte.
L E I
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação, no valor de R$ 1.035.390,00 (um milhão e trinta e cinco mil e trezentos e noventa reais), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:
SUPLEMENTAR:
ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
05.00 - Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Trânsito - SEMOSP
05.00.15.452.0008.1.033
Implementar a Infraestrutura da Iluminação Pública
Valor
Fonte/Recursos
4.4.90.30.00
Material de Consumo
335.390,00
6.2.500.0 - Recursos de Exercício Anterior/Recursos Próprios/Ordinários
4.4.90.30.00
Material de Consumo
700.000,00
1.701.0 - Outras Transf. de Convênios ou Instrumentos Congêneres do Estados
TOTAL A SUPLEMENTAR
1.035.390,00
Art. 2º O Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei 4320 de 17 de março de 1964, Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação.
ANULAÇÃO
05.00.15.452.0008.1.033
Implementar a Infraestrutura da Iluminação Pública
Valor
Fonte/Recursos
3.3.90.30.00
Material de Consumo
335.390,00
6.2.500.0 - Recursos de Exercício Anterior/Recursos Próprios/Ordinários
3.3.90.30.00
Material de Consumo
700.000,00
1.701.0 - Outras Transf. de Convênios ou Instrumentos Congêneres do Estados
TOTAL GERAL A ANULAR
1.035.390,00
Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Pimenta Bueno, Palácio Vicente Homem Sobrinho
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito