Gabinete do Prefeito · 17 de dezembro de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 2.703/2020 DE, 15 DE DEZEMBRO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.703/2020 DE, 15 DE DEZEMBRO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69)
451-2888 – Fax: (69) 451-2593
LEI MUNICIPAL Nº 2.703/2020 DE, 15 DE DEZEMBRO DE 2020.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial, por Superávit Financeiro e por Anulação Parcial de Dotação e dá outras Providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO - RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO - RO, aprovou e eu sancion a seguinte.
LEI
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial, por superávitfinanceiro e por anulação parcial de dotação no valor de R$33.655,72 (trinta e três mil e seiscentos e cinquenta e cinco reais e setenta e dois centavos), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:
ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO
04.001
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - SEMFAZ
04.001.26.782.1010.1.958
Construir Pontos de Moto Táxi
Valor
Fonte/ Recursos
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
24.414,14
6.014.0037- Recurso de Exercício Anterior/Outros Convênios do Estado
TOTAL A SUPLEMENTAR
24.414,14
ESPECIAL POR ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO
04.001.26.782.1010.1.958
Construir Pontos de Moto Táxi
Valor
Fonte/ Recursos
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
9.241,58
10000044-Contrapartidas de Covênios Estaduais
TOTAL A SUPLEMENTAR
9.241,58
TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR
33.655,72
Art. 2º O Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei nº 4320 de 17 de março de 1964, crédito adicional especial, por superávit financeiro e por anulação parcial de dotação.
ANULAR
04.001
SECRETRIA MUNICIPAL DE FAZENDA - SEMFAZ
04.001.04.122.1006.2.008
Manter as Atividades da SEMFAZ
Valor
Fonte/ Recursos
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
9.241,58
1.000.0000 - Recursos Livres
TOTAL A ANULAR
9.241,58
Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Palácio Vicente Homem Sobrinho.
Pimenta Bueno - RO, 15 de dezembro de 2.020
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito