Gabinete da Prefeita · 6 de dezembro de 2017
LEI MUNICIPAL N.º 2.350/2017 DE, 01 DE DEZEMBRO DE 2.017
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL N.º 2.350/2017 DE, 01 DE DEZEMBRO DE 2.017
“INSTITUI O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PARA VIGIAS MUNICIPAIS”.
A PREFEITA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO aprovou e eu sanciono a seguinte.
LEI
Art. 1º. O servidor investido em cargo de provimento efetivo de Vigia, em efetivo desempenho de suas funções, terá direito ao adicional de periculosidade no percentual de 30% (trinta por cento) incidente sobre seu vencimento base.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor em 1º de Janeiro de 2018.
Palácio Vicente Homem Sobrinho,
Pimenta Bueno, 01 de Dezembro de 2.017
JULIANA ARAUJO VICENTE ROQUE
Prefeita