Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Gabinete da Prefeita · 6 de dezembro de 2017

LEI MUNICIPAL N.º 2.350/2017 DE, 01 DE DEZEMBRO DE 2.017

GABINETE DA PREFEITA

LEI MUNICIPAL N.º 2.350/2017 DE, 01 DE DEZEMBRO DE 2.017

“INSTITUI O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PARA VIGIAS MUNICIPAIS”.

A PREFEITA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.

FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO aprovou e eu sanciono a seguinte.

LEI

Art. 1º. O servidor investido em cargo de provimento efetivo de Vigia, em efetivo desempenho de suas funções, terá direito ao adicional de periculosidade no percentual de 30% (trinta por cento) incidente sobre seu vencimento base.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor em 1º de Janeiro de 2018.

Palácio Vicente Homem Sobrinho,

Pimenta Bueno, 01 de Dezembro de 2.017

JULIANA ARAUJO VICENTE ROQUE

Prefeita

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, edição 2097, em 6 de dezembro de 2017. Código identificador C025802F: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.