Gabinete do Prefeito · 14 de dezembro de 2016
LEI Nº. 2.248/16 ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA 2017 PIMENTA BUENO, 2016
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.248/16 ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA 2017 PIMENTA BUENO, 2016
ANEXO DA LEI ORÇAMENTÁRIA - LOA ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO PARA 2015
RECEITA ORÇAMENTÁRIA
CENÁRIO DA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO PARA 2017
CENÁRIO DA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO PARA 2015
RECEITA ORÇAMENTÁRIA
CENÁRIO DA À receita total do orçamento fiscal, estimada para o exercício de 2017 é de R$-82.199.727,00 (oitenta e dois milhões, cento e noventa e noventa mil, setecentos e vinte sete reais),para a administração direta e indireta.
A tabela 1 especifica o resumo da receita desdobrada nas respectivas categorias econômicas
Tabela 1
Resumo das Receitas dos Orçamentos Fiscal, por Categoria Econômica – Exercício 2017.
Em R$ 1.00
RECEITA
CATEGORIA ECONOMICA
FISCAL
TOTAL
%
RECEITAS CORRENTES
79.563.727,00
79.563.727,00
96,79
Receita Tributária
11.909.060,00
11.909.060,00
14,49
Receita de Contribuição
2.200.000,00
2.200.000,00
2,68
Receita Patrimonial
920.200,00
920.200,00
1,12
Receitas de Serviços
171.900,00
171.900,00
0,21
Transferências Correntes
71.191.623,00
71.191.623,00
86,60
Outras Receitas Correntes
2.172.464,00
2.172.464,00
2,64
RECEITAS DE CAPITAL
2.636.000,00
2.636.000,00
3,21
Operação de Créditos
0,00
0,00
Alienação de Bens
0,00
0,00
Transferências de Capital
2.636.000,00
2.636.000,00
3,21
Outras Receitas de Capital
0,00
0,00
DEDUÇÕES DAS RECEITAS CORRENTES
(9.001.520,00)
(9.001.520,00)
- 10,95
RECEITA TOTAL
82.199.727,00
82.199.727,00
100
Fonte: Coordenadoria Geral do Orçamento CGO/SEMPLAN
Receitas Correntes
A receita corrente bruta, sem a dedução para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB foi estimada para o exercício de 2017 em R$ 88.565.247,00, representando 100% da receita total; a receita tributária participa com 14,49%; as receitas de contribuição com 2,68%; as receitas patrimoniais com 1,12 %; as transferências correntes com 86,60 %; outras receitas correntes com 2,64 % - tabela 1.
As deduções da receita corrente para o FUNDEB, no valor de R$ (9.001.520,00), retificam a receita corrente bruta em (-10,95 %) da receita total.
Receitas de Capital
Foi apresentado valor de R$- 2.636.000,00 para o exercício de 2017, referente ao grupo de receitas de capital, visto que há estimativa de transferências voluntárias (convênios) em andamento, conforme informação do GS/SEMPLAN, tabela 1.
A EVOLUÇÃO DAS RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS DOS ÚLTIMOS TRÊS EXERCÍCIOS CENÁRIO DA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO PARA 2015
A tabela 2 apresenta a evolução anual das receitas orçamentárias do Município de Pimenta Bueno dos exercícios financeiros de 2013, 2014 e 2015, bem como a receita inicial para 2016 e a projeção para 2017.
Tabela 2
Evolução Anual das Receitas – 2013 a 2016
CATEGORIA ECONOMICA
ARRECADADA
ORÇADA INICIAL
PROJETADA
2013
2014
2015
2016
2017
RECEITAS CORRENTES
53.451.159,11
68.917.505,18
75.359.721,62
75.071.000,00
79.563.727,00
Receita Tributária
6.452.691,74
9.073.972,62
10.028.692,54
11.033.097,67
11.909.060,00
Receita de Contribuição
1.131.115,32
1.445.796,97
1.612.955,72
1.706.000,00
2.200.000,00
Receita Patrimonial
471.862,60
932.939,66
1.146.405,60
75.000,00
920.200,00
Receitas de Serviços
27.996,00
46.418,52
99.425,20
298.000,00
171.900,00
Transferências Correntes
44.025.682,64
56.060.989,15
61.027.187,84
60.042.802,33
71.191.623,00
Outras Receitas Correntes
1.341.810,81
1.357.388,26
1.445.054,72
1.916.100,00
2.172.464,00
RECEITAS DE CAPITAL
591.210,89
5.434.805,99
5.422.273,37
6.825.000,00
2.636.000,00
Operação de Créditos
Alienação de Bens
Transferências de Capital
591.210,89
5.434.805,99
5.422.273,37
6.825.000,00
2.636.000,00
Outras Receitas de Capital
(R) DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE
-6.456.416,70
-7.207.540,04
-7.513.132,89
-8.876.920,00
-9.001.520,00
(R) Dedução da Receita de Transferência da União
-2.664.638,53
-2.952.153,03
-3.125.732,89
-3.196.920,00
-3.326.920,00
(R) Dedução da Receita de Transferência do Estado
-3.791.778,17
-4.255.387,01
- 4.387.400,00
-5.680.000,00
-5.674.600,00
RECEITA TOTAL
54.042.370,00
67.321.660,04
72.803.025,43
81.896.000,00
82.199.727,00
Fonte: Coordenadoria Geral do Orçamento - CGO/SEMPLAN
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL- L LÍQU
RECEITA CORRENTE LIQUIDA – RCL
CENÁRIO A receita corrente líquida para 2017, utilizada no cálculo de limites de despesas, conforme disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, estão estimadas em R$ – 79.563.727,00(Setenta e nove milhões, quinhentos e sessenta e três mil e setecentos e vinte e sete reais) tabela 3.
Tabela 3
Receita Corrente Líquida – 2014 a 2017
CATEGORIA ECONOMICA
ARRECADADA
ORÇADA INICIAL
PROJETADA
2014
2015
2016
2017
RECEITAS CORRENTES (I)
68.917.505,18
75.359.721,62
83.947.920,00
88.565.247,00
Receita Tributária
9.073.972,62
10.028.692,54
11.033.097,67
11.909.060,00
IPTU
1.640.243,80
1.211.667,25
2.300.000,00
2.300.000,00
ISS
1.279.902,09
4.100.000,00
4.500.000,00
ITBI
842.621,98
1.071.593,06
865.000,00
1.100.000,00
Outras Receitas Tributárias
3.768.097,67
4.009.060,00
Receita de Contribuições
1.445.796,97
1.612.955,72
1.706.000,00
2.200.000,00
Previdenciária
0,00
0,00
0,00
0,00
Outras Contribuições
1.445.796,97
1.612.955,72
1.706.000,00
2.200.000,00
Receita Patrimonial
932.939,66
1.146.405,60
75.000,00
920.200,00
Receita Agropecuária
0,00
0,00
0,00
0,00
Receita Industrial
0,00
0,00
0,00
0,00
Receita de Serviços
46.418,52
99.425,20
298.000,00
171.900,00
Transferências Correntes
56.060.989,15
61.027.187,84
68.919.722,33
71.191.623,00
Cota Parte do FPM
13.467.184,13
14.181.006,28
15.600.000,00
16.300.000,00
Cota Parte do ICMS
19.044.446,08
23.035.700,84
25.000.000,00
25.000.000,00
Cota Parte do IPVA
2.848.882,29
2.949.797,89
3.400.000,00
3.373.000,00
Transferências do FUNDEB
9.870.428,29
10.407.278,12
12.000.000,00
12.967.400,00
Outras Transferências Correntes
12.912.722,33
13.551.223,00
Outras Receitas Correntes
1.357.388,26
1.445.054,72
1.916.100,00
2.172.464,00
(-) Renúncias/Restituições/Descontos
DEDUÇÕES (II)
-7.030.651,13
-7.978.969,56
- 8.876.920,00
-9.001.520,00
Deduções de Receitas para Formação do FUNDEB
-7.030.651,13
-7.978.969,56
- 8.876.920,00
-9.001.520,00
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (I-II)
61.886.854,05
67.380.752,06
75.071.000,00
79.563.727,00
Fonte: Coordenadoria Geral do Orçamento - CGO/SEMPLAN
Obs. não foi descontado PACS/PSF E IRRF
DDEEDDDDDEESPESAS ORÇAMENTÁRIAS
DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS
As despesas do orçamento fiscal e da seguridade social, no mesmo valor das receitas, estão fixadas para o exercício de 2017 em R$ 82.199.727,00 (oitenta e dois milhões cento e noventa e nove mil setecentos e vinte e sete reais), para a administração direta e indireta, espelhadas no desdobramento, por grupo de despesas – tabela 4.
Tabela 4
Resumo das Despesas dos Orçamentos Fiscal por Categoria Econômica – Exercício 2017
Em R$ 1.00
DESPESA
CATEGORIA ECONOMICA
FISCAL
TOTAL
%
DESPESAS CORRENTES
74.947.256,09
74.947.256,09
91,18
Pessoal e Encargos Sociais
47.473.476,81
47.473.476,81
57,75
Juros e Encargos da Dívida
134.400,00
134.400,00
0,17
Outras Despesas Correntes
27.339.379,28
27.339.379,28
33,26
DESPESAS DE CAPITAL
7.102.470,91
7.102.470,91
8,64
Investimentos
4.845.331,23
4.845.331,23
5,89
Inserções Financeiras
Amortização da Dívida
2.257.139,68
2.257.139,68
2,75
RESERVA DE CONTINGENCIA
150.000,00
150.000,00
0,18
DESPESA TOTAL
82.199.727,00
82.199.727,00
100
Fonte: Coordenadoria Geral do Orçamento - CGO/SEMPLAN
DD
Despesas Correntes
As despesas correntes do Município de Pimenta Bueno para o exercício de 2017 estão estimadas no valor de R$ 74.947.256,09 (setenta e quatro milhões, novecentos e quarenta e sete mil e duzentos e cinquenta e seis reais e nove centavos), representando 91,18% da despesa total – tabela 4.
Despesas de Capital
As despesas de capital do Município de Pimenta Bueno para o exercício de 2017 estão estimadas no valor de R$ 7.102.470,91(sete milhões, cento e dois mil e quatrocentos e setenta reais e noventa e um centavos), representando 8,64% da despesa total fixada para o referido exercício.
Reserva de Contingência
A reserva de contingência, prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2017, está fixada em R$ 150.000,00(cento e cinquenta mil reais) correspondendo a 0,18% da despesa total para o exercício e da Receita Corrente Líquida.
EVEEOLUÇÃO DAS DPESAS ORÇAMENTÁRIAS DOS ÚLTIMOS TRÊS EXERCÍCIOS
EVOLUÇÃO DAS DESPEDAS ORÇAMENTÁRIAS DOS ÚLTIMOS TRÊS EXERCÍCIOS
A tabela 5 demonstra a evolução da despesa do Município de Pimenta Bueno relativa aos exercícios financeiros de 2013 a 2015, bem como, a despesa inicial para 2016 e a fixada para 2017.
Tabela 5
Evolução Anual da Despesa – 2013 a 2015
Em R$ 1.00
CATEGORIA ECONOMICA
REALIZADA
ORÇADA INICIAL
PROJETADA
2013
2014
2015
2016
2017
DESPESAS CORRENTES
45.998.833,13
57.036.393,58
61.863.409,84
70.345.574,27
74.947.256,09
Pessoal e Encargos Sociais
27.764.729,35
33.415.443,47
37.966.503,14
43.218.176,12
47.473.476,81
Juros e Encargos da Dívida
52.908,38
62.528,69
70.227,52
86.924,00
134.400,00
Outras Despesas Correntes
18.181.195,40
23.558.421,42
23.826.679,18
27.040.474,15
27.339.379,28
DESPESAS DE CAPITAL
4.651.891,93
5.513.644,55
8.257.258,06
11.401.729,73
7.102.470,91
Investimentos
2.926.184,37
3.802.135,29
6.685.708,17
9.676.471,23
4.845.331,23
Inversões Financeiras
Amortização da Dívida
1.725.707,56
1.711.509,26
1.571.549,89
1.725.258,50
2.257.139,68
RESERVA DE CONTINGENCIA
0,00
0,00
0,00
148.696,00
150.000,00
DESPESA TOTAL
50.650.725,06
62.550.038,13
70.120.667,90
81.896.000,00
82.199.727,00
Fonte: Coordenadoria Geral do Orçamento - CGO/SEMPLAN
DD
DESPESAS POR FUNÇÃO
A tabela 6 demonstra as despesas do Município de Pimenta Bueno previstas para o exercício de 2017, relacionadas às funções de governo.
Tabela 6
Despesas por Função no Exercício de 2017
ÇÃO ORÇAMIA DO MUNICÍPIO DE PORTO VELHO PARA 2015
Em R$ 1,00
Código
Nome da Função
Valor
01
Legislativa
3.884.000,00
04
Administração
12.484.987,76
08
Assistência Social
3.399.411,08
10
Saúde
22.506.630,85
12
Educação
24.168.607,36
13
Cultura
335.876,63
15
Urbanismo
4.268.200,00
17
Habitação
70.000,00
16
Saneamento
1.240.000,00
19
Ciências e Tecnologia
142.310,00
20
Agricultura
1.801.405,71
26
Transporte
1.850.000,00
27
Desporto e Lazer
246.239,12
28
Encargos Especiais
5.532.058,49
99
Reserva de Contingência
150.000,00
Total
82.199.727,00
0
Fonte: Coordenadoria Geral do Orçamento - CGO/SEMPLAN
APLICAÇÃO DE RECUROS NA EDUCAÇÃO
A tabela 7 demonstra os recursos previstos no art. 212 da Constituição Federal c/c §§ 1º, 2º e 3º do art. 6º da IN n.º 04/TCER/99, para aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino no Município em 2017.
Tabela 7
A despesa total com o segmento educação em 2017 está fixada em R$ 24.750.723,11 sendo R$ 6.093.881,38 decorrentes da obrigação constitucional e R$ 18.656.841,73 decorrentes da aplicação de recursos ordinários (não vinculados), recursos de convênios, transferências do salário-educação, transferências do FUNDEB e outras transferências do FNDE.
Em relação ao valor mínimo constitucional (25% dos impostos e das transferências constitucionais) previsto no art. 212 da CF estão assegurados à aplicação de 27%.
APLICAÇÃO DE RECURSOS NA SAÚDE
O demonstrativo da receita de impostos e das despesas próprias com saúde – tabela 8 apresenta a receita de impostos, inclusive a de transferências constitucionais de impostos, e as despesas com saúde por fonte de recursos, com a finalidade de demonstrar o cumprimento da aplicação dos recursos mínimos nas ações e serviços públicos de saúde previstos na Constituição Federal alterada pela Emenda Constitucional n.º 29.
Tabela 8
O valor mínimo constitucional (15% de impostos próprios e transferências constitucionais) a ser aplicado em ações e serviços de saúde em 2017 corresponde a R$ 8.388.734,10. As despesas decorrentes da obrigação constitucional foram fixadas em R$ 15.374.945,85, representando 27,50% do total das receitas tributárias acrescidas das transferências constitucionais, superando o percentual mínimo em 15%. As outras despesas decorrem da aplicação de recursos de Transferências do SUS. A despesa total com o segmento saúde em 2017 está fixada em R$ 22.506.630,85 (vinte e dois milhões quinhentos e seis mil e seiscentos e trinta reais e oitenta e cinco centavos).
Lei nº. 2.248/GP/PMPB/2016
Pimenta Bueno, 08 de dezembro de 2016.
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento – Programa da Prefeitura do Município de Pimenta Bueno para o exercício de 2017..
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUNEO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas no inciso IV, do artigo 87, da Lei Orgânica do Município de Pimenta Bueno.
A Câmara Municipal de Pimenta Bueno – RO aprovou e ele sanciona a seguinte:
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO ÚNICO
Art. 1º Esta lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Pimenta Bueno para o exercício financeiro de 2017, compreendendo:
I - o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos, autarquias e entidades da Administração Direta e Indireta;
TÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL
CAPÍTULO I
DA RECEITA TOTAL
Art. 2º A Receita Orçamentária é estimada em R$ 82.199.727,00 (oitenta e dois milhões cento e noventa e nove mil setecentos e vinte e sete reais).
Art. 3º As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições, transferências e de outras receitas previstas na legislação vigente estão discriminadas e estimadas nos anexos desta lei.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
SEÇÃO I
DA DESPESA TOTAL
Art. 4º A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ R$ 82.199.727,00 (oitenta e dois milhões cento e noventa e nove mil setecentos e vinte e sete reais),
I - no Orçamento Fiscal, em R$ 82.199.727,00 (oitenta e dois milhões cento e noventa e nove mil setecentos e vinte e sete reais),
SEÇÃO II
DA DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA POR ÓRGÃO
Art. 5º As despesas fixadas por órgão, categoria econômica, grupo de despesa, modalidade de aplicação, elementos de despesas e fonte de recursos estão discriminadas e estimadas em anexos.
CAPÍTULO III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Art. 6º Fica o Chefe do Poder Executivo e Legislativo autorizado a:
I - abrir créditos suplementares, até o limite de 8% (oito) do total dos orçamentos Fiscal, com finalidade de atender insuficiências nas dotações orçamentárias consignadas aos grupos de despesas de cada categoria de programação, em conformidade com o previsto nos Incisos I, II e III do § 1º, do art. 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964;
II - Incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurados em balanço;
III – Excesso de arrecadação em bases constantes;
IV - Suplementar dotação orçamentária de fontes de convênios e outras transferências de recursos vinculados, em conformidade com o previsto no Inciso II, do § 1º, e nos §§ 3º e 4º, do art. 43, da Lei nº. 4.320/64, até o limite dos respectivos convênios, transferências e aditivos celebrados;
IV - abrir créditos adicionais suplementares, a fim de ajustar os orçamentos de órgãos reestruturados, em conformidade com o previsto no Inciso III, do § 1º do art. 43, da Lei nº 4. 320/64, até o montante dos saldos das dotações orçamentárias dos respectivos órgãos.
Art. 7º - O limite autorizado no artigo anterior não será computado os créditos suplementares abertos para o atendimento de despesas:
I – Atender insuficiência de dotações do grupo de despesas de pessoal e encargos sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de dotações, Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação;
II – Atender ao pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização encargos e juros da dívida, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de dotações, Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação;
III – Atender despesas financiadas com recursos vinculados a operações de crédito, convênios, Repasses Fundo a Fundo destinadas a aplicações diárias específicas.
CAPÍTULO IV
DA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operações de créditos por antecipação da receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria, inclusive os mencionados nos artigos 32 e 38 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 9º Ao realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder garantias, mediante vinculações de parcelas de recursos oriundos da Cota Parte do Fundo de Participação dos Municípios, Cota Parte do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços, referencialmente, ou de outras fontes de recursos próprios do Tesouro Municipal.
TÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
CAPÍTULO ÚNICO
Art. 10. Integram a presente lei os anexos e Quadro de Detalhamento das Despesas - QDD.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2017, revogados as disposições em contrário..
ANA LOPES BASTOS
Prefeita