Procuradoria Geral do Município · 31 de março de 2022
LEI MUNICIPAL N. 2.876/2022 DE, 28 DE MARÇO DE 2.022
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL N. 2.876/2022 DE, 28 DE MARÇO DE 2.022
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL N. 2.876/2022 DE, 28 DE MARÇO DE 2.022.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e eu sanciono a seguinte.
L E I
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, no valor de R$ 1.524.449,70 (Um milhão, quinhentos e vinte quatro mil e quatrocentos e quarenta e nove reais e setenta centavos), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:
SUPLEMENTAÇÃO
SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO
12.00- Fundo Municipal de Saúde
12.00.10.301.0015.2.202
Remuneração e Encargos Sociais dos Servidores Saúde Família – SF
Valor
Fonte/ Recursos
3.1.90.04.00
Contratação por Tempo Determinado
320.000,00
2.600.0 REC – EXERCÍCIO ANTERIOR – PISO DE ATENÇÃO BÁSICA
3.1.90.13.00
Obrigações Patronais
97.880,57
2.600.0 REC – EXERCÍCIO ANTERIOR – PISO DE ATENÇÃO BÁSICA
TOTAL A SUPLEMENTAR
417.880,57
12.00.10.303.0015.2.203
Remuneração e Encargos Sociais dos Agente Comunitários Saúde – ACS
Valor
Fonte/ Recursos
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas
155.000,00
2.600.0 REC – EXERCÍCIO ANTERIOR – AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE
3.1.90.13.00
Obrigações Patronais
34.578,01
2.600.0 REC – EXERCÍCIO ANTERIOR – AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE
TOTAL A SUPLEMENTAR
189.578,01
12.00.10.122.0015.2.068
Manter as Atividades Administrativas da SEMSAU
Valor
Fonte/ Recursos
3.3.90.40.00
Serviços da Tecnologia da Informação e Comunicação PJ
63.000,00 -
2.500.1002 - REC – EXERCÍCIO ANTERIOR – RECURSOS ORDINÁRIO
3.3.50.43.00
Subvenções Sociais
70.000,00
2.500.1002 - REC – EXERCÍCIO ANTERIOR – RECURSOS ORDINÁRIO
4.4.90.52.00
Equipamento e Material Permanente
170.000,00
2.500.1002 - REC – EXERCÍCIO ANTERIOR – RECURSOS ORDINÁRIO
TOTAL A SUPLEMENTAR
303.000,00
12.00.10.303.0015.2.080
Manter as Atividades da Vigilância em Saúde
Valor
Fonte/ Recursos
3.3.90.14.00
Diárias - Pessoal Civil
30.000,00
2.600.0 REC – EXERCÍCIO ANTERIOR – VIGILÂNCIA EM SAÚDE
3.3.90.30.00
material de consumo Outros Serviços de
90.000,00
2.600.0 REC – EXERCÍCIO ANTERIOR – VIGILÂNCIA EM SAÚDE
3.3.90.39.00
Terceiros Pessoa Jurídica Serviços da Tecnologia da
100.000,00
2.500.1002 - REC – EXERCÍCIO ANTERIOR – RECURSOS ORDINÁRIO
3.3.90.40.00
Informação e Comunicação PJ
- 50.927,80
2.600.0 REC – EXERCÍCIO ANTERIOR – VIGILÂNCIA EM SAÚDE
3.3.90.30.00
material de consumo
466,32
2.600.0 REC – EXERCÍCIO ANTERIOR – VIGILÂNCIA EM SAÚDE
3.3.50.43.00
Subvenções Sociais
100.000,00
2.500.1002 - REC – EXERCÍCIO ANTERIOR – RECURSOS ORDINÁRIO
TOTAL A SUPLEMENTAR
371.394,12
12.00.10.303.0015.2.070
Manter as Atividades das Unidades Básicas de Saúde
Valor
Fonte/ Recursos
4.4.90.52.00
Equipamento e Material Permanente
10.425,00
2.603.0 REC – EXERCÍCIO ANTERIOR – COVID PAB
4.4.90.52.00
Equipamento e Material Permanente
222.172,00
2.601.0 REC – EXERCÍCIO ANTERIOR – PAB INVESTIMENTO
TOTAL A SUPLEMENTAR
232.597,00
12.00.28.846.1250.0.050
Sentenças Judiciais
Valor
Fonte/ Recursos
3.3.90.91.00
Sentenças Judiciais
10.000,00
2.500.1002 - REC – EXERCÍCIO ANTERIOR – RECURSOS ORDINÁRIO
TOTAL A SUPLEMENTAR
10.000,00
TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR
1.524.449,70
Art. 2º O Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei 4320 de 17 de março de 1964, Crédito Adicional Suplementar Superávit Financeiro.
Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Pimenta Bueno, Palácio Vicente Homem Sobrinho,
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito