Gabinete do Prefeito · 29 de junho de 2012
LEI N.1.839/GP/2012.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.1.839/GP/2012.
Em, 28 de junho de 2012.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º - Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 465.742,22 (quatrocentos e sessenta e cinco mil, setecentos e quarenta e dois reais e vinte e dois centavos) destinados a suplementar dotação orçamentária, da Secretaria Municipal de Saúde, conforme se discrimina:
SUPLEMENTAÇÃO
12.001
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.1201.1046
Construção, Ampliação e Reforma de Bens e Imóveis
R$
Valor
Fonte/ Recursos
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
R$
435.640,78
21337/Conv. Saúde
4.490.51.00.00
Obras e Instalações
R$
30.101,44
10044/contrapartida
TOTAL
R$
465.742,22
Art. 2º - Para cobertura do que trata o artigo anterior, ficam designados os recursos vinculado, conforme cópia de empenho nº 130/2012 do Gorveno do Estado em anexo. E para o valor de R$ 30.101.44 (trinta mil, cento e um reais e quarenta e quatro centavos) ficam anulados os valores conforme discriminados abaixo.
ANULAÇÃO
10.122.1195.2.068
Manutenção das Atividades da SEMSAU
R$
Valor
Fonte/ Recursos
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços Terceiros Pessoa Juridica
R$
30.101,44
10200/prop.
TOTAL
R$
30.101,44
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Vicente Homem Sobrinho,
Pimenta Bueno - RO, 28 de junho de 2012
AUGUSTO TUNES PLAÇA
Prefeito Municipal