Gabinete do Prefeito · 2 de setembro de 2016
LEI MUNICIPAL N.º 2.226/2.016 DE, 31 DE AGOSTO DE 2.016
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 2.226/2.016 DE, 31 DE AGOSTO DE 2.016
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE EMPRESAS CONDENADOS EM PROCESSOS CRIMINAIS DE PARTICIPAREM DE LICITAÇÕES OU CELEBRAREM CONTRATOS ADMINBISTRATIVOS DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS, ALIENAÇÕES E LOCAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei;
FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO-RO aprovou e eu sanciono.
LEI
Art. 1º. Ficam proibidas de participar de licitações e celebrar contratos administrativos de obras, serviços, compras, alienações e locações as empresas e os seus sócios ou proprietários condenados em processos criminais transitados em julgado por corrupção ativa, tráfico de influencia, impedimento, perturbação ou fraude de concorrência, formação de quadrilha e outros crimes tipificados como ilícitos de malversação de recursos públicos.
Art. 2º. O sócio ou proprietário de empresa condenada somente poderá participar novamente de licitações ou celebrar contrato com a Administração Pública Municipal mediante a apresentação de comprovante de certidão negativa cível, criminal e trabalhista.
Art. 3.º Outras disposições necessárias ao cumprimento desta norma serão definidas em regulamentação especifica.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Vicente Homem Sobrinho
Pimenta Bueno, 31 de Agosto de 2.016
JEAN HENRIQUE GEROLOMO DE MENDONÇA
Prefeito