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Congresso

Gabinete do Prefeito · 17 de dezembro de 2020

LEI MUNICIPAL Nº 2.701/2020 DE, 15 DE DEZEMBRO DE 2020.

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 2.701/2020 DE, 15 DE DEZEMBRO DE 2020.

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.

FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e eu sanciono a seguinte.

L E I

Art. 1º Altera a redação do Art. 63 da Lei Municipal n. 1.385/2007, de 16 de outubro de 2007, que passa a ter a seguinte redação:

Art. 63 O servidor terá direito à licença especial remunerada de 90 (noventa) dias para acompanhar em tratamento de saúde cônjuge ou companheiro, pais, filhos, padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva a suas expensas e conste do seu assentamento funcional.

[...]

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Palácio Vicente Homem Sobrinho.

Pimenta Bueno, 15 de dezembro de 2020.

ARISMAR ARAÚJO DE LIMA

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, edição 2862, em 17 de dezembro de 2020. Código identificador BEF1A8E0: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.