Procuradoria Geral do Município · 24 de dezembro de 2021
LEI MUNICIPAL N. 2.841/202 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL N. 2.841/202 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação e dá Outras Providências.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 486.999,81 (quatrocentos e oitenta e seis mil e novecentos e noventa e nove reais e oitenta e um centavos), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:
SUPLEMENTAR:
SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
07.001- Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura - SEMEC
07.001.12.361.2119.2.033
Manter as Escolares
Fundamental
do
Unidades Ensino
Valor
Fonte/Recursos
4.4.90.52.00
Equipamentos Permanente
e
Material
486.999,81
2.012.0037 - Transferência de Convênios do Estado
TOTAL A SUPLEMENTAR
486.999,81
TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR
486.999,81
Art. 2º O Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei nº 4320 de 17 de março de 1964, Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação.
Excesso de Arrecadação
486.999,81
Art.3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Pimenta Bueno, Palácio Vicente Homem Sobrinho.
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito