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Congresso

Gabinete do Prefeito · 4 de julho de 2011

LEI MUNICIPAL N.º 1.696/2011

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL N.º 1.696/2011

RECONHECE COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA, A ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DA LINHA 21 – APROVIN, DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO – RO.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO – RO, no uso de suas atribuições legais,

Faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO – RO, Aprovou e eu Sanciono a seguinte,

L E I

Art. 1º. Reconhece como Entidade de Utilidade Pública do Município de Pimenta Bueno, a Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Linha 21 – APROVIN, devidamente em dia com suas obrigações fiscais, inscrita no CNPJ n. 00.970.205/0001-08, com sua sede na Linha 21, Lote 72, Gleba 05, Zona Rural, Município de Pimenta Bueno - RO.

Art. 2º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Palácio Vicente Homem Sobrinho,

Pimenta Bueno, 27 de Junho de 2011.

AUGUSTO TUNES PLAÇA

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, edição 0475, em 4 de julho de 2011. Código identificador BE9F7392: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.