Gabinete do Prefeito · 10 de junho de 2013
LEI MUNICIPAL Nº. 1.916/2013 DE, 06 DE JUNHO DE 2013.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 1.916/2013 DE, 06 DE JUNHO DE 2013.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 1.527/2007 DE 03 DE JUNHO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO - RO, JEAN HENRIQUE GEROLOMO MENDONÇA, no uso das suas atribuições legais que lhes são conferidas por lei,
FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO - RO, aprovou e eu sanciono a seguinte,
L E I
Art. 1º. Fica alterado o ANEXO – I / Tabela de Valores de Diárias, da Lei Municipal nº. 1.527/2007 de 03 de Junho de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO – I
TABELA DE VALORES DE DIÁRIAS
CARGO
DIÁRIA DENTRO DO ESTADO DE RONDONIA
DIÁRIA FORA DO ESTADO DO RONDONIA
PREFEITO (A) E VICE-PREFEITO (A)
400,00
600,00
SECRETARIO(A), CHEFE DE GABINETE, PROCURADOR(A) GERAL, SUBPROCURADORA, PROCURADORES, CONTROLADORA GERAL, AUDITORES E ASSESSORES.
330,00
450,00
DIRETORES, COORDENADORES E DEMAIS SERVIDORES COM CURSO SUPERIOR.
250,00
350,00
MEMBROS DE CONSELHOS, CONSELHEIROS TUTELARES, COLABORADORES.
200,00
300,00
CHEFES E DEMAIS CARGOS
150,00
200,00
DIÁRIA DE DESLOCAMENTO
VALOR
DIARIA P/ DESLOCAMENTO FORA DO MUNICÍPIO COM RETORNO NO MESMO DIA.
70,00
DIARIA P/ DESLOCAMENTO NO INTERIOR DO MUNICIPIO, PARA TRABALHO E ATIVIDADE NA ZONA RURAL.
30,00
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Palácio Vicente Homem Sobrinho,
Pimenta Bueno, 06 de Junho de 2013.
JEAN HENRIQUE GEROLOMO MENDONÇA
Prefeito