Gabinete do Prefeito · 17 de junho de 2013
LEI N. 1.918/GP/2013 . EM, 14 DE JUNHO DE DE 2013.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 1.918/GP/2013 . EM, 14 DE JUNHO DE DE 2013.
Em, 14 de junho de de 2013.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar dá outras providências.
O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial e Suplementar no valor de R$ 73.155,95 (Setenta e três reais,centos e cinquenta e cinco reais e noventa e cinco centavos) destinados a suplementar a dotação orçamentária, da Secretaria Municipal de Obras, Serviços Público e Trânsito conforme se discrimina:
05.001
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRÂNSITO
05.001.04.122.1007.2010
Manutenção das Atividades da SEMOSP
VALOR
Fonte/ Recursos
4.4.32.93.00.00
Indenização e Restituições
R$
13.155,95
10000 – próprio
05.001.17.512.1198.2085
Realizar Coleta de Lixo
R$
VALOR
Fonte/ Recursos
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica
R$
60.000,00 10000 – próprio
TOTAL
GERAL A SUPLEMENTAR
R$
73.155,95
Art. 2º - Ficam designados como Superávit Financeiro o valor de R$ R$ 60.000,00, conforme planilha em anexo e o valor de R$13.155,95 por anulação parcial de dotação.
Art. 3º - Fica autorizado a alteração do PPA e LDO, para o exercício de 2013.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Vicente Homem Sobrinho,
Pimenta Bueno, 14 junho de 2013.
JEAN HENRIQUE G.MENDONÇA
Prefeito Municipal