Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral · 16 de junho de 2017
ANEXO DA LEI N°2264/2017
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL
ANEXO DA LEI N°2264/2017
2.7 DEMONSTRATIVO VII – ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2017
LRF, art. 4°, § 2°, inciso V
TRIBUTO
MODALIDADE
SETORES/PROGRAMAS/ /BENEFICIÁRIO
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA
COMPENSAÇÃO
2017
2018
2019
IPTU
isenção/remissão
Aposentados e pensionistas
R$ 132.500,00
R$ 136.475,00
R$ 140.569,25
Este demonstrativo tem por objetivo mensurar os tributos que serão objeto de renúncia fiscal de receita, identificando seus valores no exercício financeiro que compreenderão o exercício 2017; A compensação foi prevista com o aumento de arrecadação, tendo em vista o aumento de receita do IPTU por adequação a planta de valores,
isenção
Incentivo Fiscal
R$ 84.000,00
R$ 86.520,00
R$ 89.115,60
Este demonstrativo tem por objetivo mensurar os tributos que serão objeto de renúncia fiscal de receita, identificando seus valores no exercício financeiro que compreenderão o exercício 2017; A compensação foi prevista com o aumento de arrecadação, tendo em vista o aumento de receita do IPTU por adequação a planta de valores,
desconto/isenção
Desconto para pagamento cota única
R$ 114.000,00
R$ 117.420,00
R$ 120.942,60
Recebimento antecipado da receita para fazer frente as despesas de
custeio de inicio de Exercício.
isenção/remissão
Imóveis de associações de classe ou entidade filantrópicas sem fins lucrativos
R$ 50.000,00
R$ 51.500,00
R$ 53.045,00
tenha o objetivo cuidar dos interesses de seus associados, de caráter beneficente, filantrópico, caritativo, religioso, cultural, instrutivo, científico, artístico, literário, recreativo, esportivo e as associações e sindicatos que tenham por objeto cuidar dos interesses de seus associados, trabalho social junto ao municipio.
isenção/remissão
Alagamentos ou enchentes
R$ 40.000,00
R$ 41.200,00
R$ 42.436,00
Não há compensação, apenas a boa fé para os atingidos, pois se trata de um fator da naturareza, que traz prejuizo aos atingidos.
Observa-se que para haver o beneficio é necessário votação especifica junto a Câmara Municipal.
remissão
Situação Econômica ou erro/ignorancia do sujeito passivo ou equidade social
R$ 32.800,00
R$ 33.784,00
R$ 34.797,52
Incentivo de regularização e posterior aumento arrecadatório.
isenção
PARCELAMENTO DO SOLO URBANO E RURAL
R$ 50.000,00
R$ 51.500,00
R$ 53.045,00
Incentivo de regularização e posterior aumento arrecadatório.
remissão
Diminuta importancia do crédito tributário
R$ 11.000,00
R$ 11.330,00
R$ 11.669,90
Compensação através e posterior aumento de receita do IPTU por adequação a planta de valores
ITBI
Programa de Isenção do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis
isenção
Regularização Fundiária
R$ 72.000,00
R$ 74.160,00
R$ 76.384,80
Aumento da arrecadação do IPTU em decorrência da regularidade jurídica do imóvel que facilitará a indicação e localização do contribuinte bem como maior eficiência e eficácia na cobrança do tributo. Ainda, a segurança do cadastro jurídico do imóvel permitirá um volume maior de novas transações imobiliárias, resultando em crescimento da arrecadação do ITBI. Soma-se ainda o ganho econômico-social decorrente da medida, visto a expectativa de crescimento da economia local com a geração de novos projetos de empreendimentos garantidos pela condição de regularidade fundiária do imóvel.
isenção
Transmissão decorrente de planos de habitação
R$ 50.000,00
R$ 51.500,00
R$ 53.045,00
isenção
Incentivo Fiscal
R$ 50.000,00
R$ 51.500,00
R$ 53.045,00
ISSQN
isenção / Alteração da Aliquota
Incentivo Fiscal
R$ 240.000,00
R$ 247.200,00
R$ 254.616,00
Proposta de desenvolver crescimento economicamente em determinado setor de atividade, com beneficios financeiros ao municipio.
TAXAS (ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO E LOCALIZAÇÃO, ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO E HABITE-SE)
isenção
Incentivo Fiscal
R$ 150.000,00
R$ 154.500,00
R$ 159.135,00
Estabelecer concessão de incentivos fiscais e de estímulos econômicos para os empreendimentos que venham a se estabelecer no município de Pimenta Bueno e outros provimentos.
MULTAS MORATÓRIAS E JUROS
REFIS
Incentivo Fiscal
R$ 250.000,00
R$ 257.500,00
R$ 265.225,00
Benefício de natureza tributária, onde permite ao contribuinte devedor que faça o recolhimento daquela dívida sem o valor correspondente aos juros e à multa sobre ela incidentes. Aumento de receita, diminuição de inadiplencia,
R$ 1.326.300,00
R$ 1.366.089,00
R$ 1.407.071,67
FONTE: DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO URBANO- DDU/ SEMPLAM 2017
A MÉDIA DO INCLEMENTO É 3,00% COM BASE NOS ÚLTIMOS 5 ANOS.
A média prevista mantem em 3%, sendo feita apenas as adequações necessárias para atendimento quando necessário, os valores expostos são estimativos, podendo ser ou não utilizados no período.
+
Considerando que as alterações se fazem necessário para atender as necessidades e compriomissos do municipio, os valores foram alterados em razão de estudo e analise das contas onde não são necessário estar no percentual de renuncia conforme anexo das tabelas anteriores, na LDO. Conforme observa -se todas as renuncias estão em conformidade e atendem as compensações e Leis que as regem dentro da legalidade.
GEUZELI F.FERREIRA
Sec.mun.de Fazenda
Port .Nº 056/2017
CLAUDIO ROCHA CARDOZO
Sec.mun.de Planejamento
Gestão e Coord. Geral
Port. Nº 017/2017