Gabinete do Prefeito · 29 de março de 2016
LEI N. 2183/GP/2016 . EM, 21 DE MARÇO DE 2016.
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 2183/GP/2016 . EM, 21 DE MARÇO DE 2016.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte.
LEI:
Art. 1º - Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial por Superávit no valor de R$ 153.751,08(CENTO E CINQUENTA E TRES MIL, SETECENTOS E CINQUENTA E UM REAIS E OITO CENTAVOS), destinados a suplementar dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Trânsito, conforme seguem discriminada abaixo:
05.001
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRÂNSITO
05.001.26.782.1010. 1.947
Implantar Sinalização Horizontal e Vertical
Valor
Fonte/Recursos
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros - R$ Pessoa Jurídica
99.249,78
61.437-Conv. Estado
TOTAL A SUPLEMENTAR
R$
99.249,78
05.005
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRÂNSITO
05.005.16.482.1194. 1.033
Construir, Ampliar e reformar as Unidades Habitacionais
Valor
Fonte/Recursos
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
R$
54.501,30
61.436-Conv. Unão
TOTAL A SUPLEMENTAR
R$
54.501,30
TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR
R$
153.751,08
Art. 2º - Para cobertura do que trata o artigo anterior, ficam designados os recursis no valor de R$ 153.751,08(CENTO E CINQUENTA E TRES MIL, SETECENTOS E CINQUENTA E UM REAIS E OITO CENTAVOS), como Superávit Financeiro.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pimenta Bueno - RO, 21 de Março de 2016.
JEAN HENRIQUE G.MENDONÇA
Prefeito Municipal