Gabinete do Prefeito · 23 de julho de 2013
LEI N. 1.927/GP/2013 .
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 1.927/GP/2013 .
LEI n. 1.927/GP/2013 .
Em, 19 de julho de 2013.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial, no valor de R$110.000,00(Cento e dez mil reais) destinados a suplementar a dotação orçamentária, do Fundo Municipal de Assistência Social , conforme se discrimina:
10.001
Fundo Municipal de Assistência Social
10.001.08.244.1192.2059
Prestar Assistência a População em Situação de Vulnerabilidade Social
VALOR
Fonte/ Recursos
4.4.90.52.00.00
Equipamento e Material Permanente
R$ 100.000,00
21437/Convênio
Estado
4.4.90.52.00.00
Equipamento e Material Permanente
R$ 10.000,00
1044/Contrap.
Convênio Estado
TOTAL A SUPLEMENTAR
110.000,00
Art. 2º - Ficam designados como recurso vinculado o valor de R$ 100.000,00 e o valor de R$ 10.000,00, por anulação parcial de dotação.
10.001
Fundo Municipal de Assistência Social
10.001.08.244.1192.2059
Prestar Assistência a População em
Situação de Vulnerabilidade Social
VALOR
Fonte/
Recursos
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiro Pessoa
R$ 10.000,00
10000/Livres
Jurídica
TOTAL GERAL
10.000,00
TOTAL GERAL A ANULAR
10.000,00
Art. 3º - Fica autorizado a alteração do PPA e LDO, para o exercício de 2013.
Art. 4º - Considerando o valor de R$ 10.000,00, a ser lançado no ato de sua aprovação e o valor de R$ 100.000,00 será lançado quando for assinado o convênio.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Vicente Homem Sobrinho,
Pimenta Bueno - RO, 19 de julho de 2013
JEAN HENRIQUE G. MENDONÇA
Prefeito Municipal