Procuradoria Geral do Município · 6 de dezembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 2.825/2021 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2021.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.825/2021 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE A ADESÃO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO RONDÔNIA À ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MUNICÍPIOS SEDES DE USINAS HIDROELÉTRICAS E ALAGADOS AMUSUH E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO RO, aprovou e eu sanciono a seguinte.
L E I
Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a assinar o Termo de Adesão e Filiação da Associação Nacional dos Municípios com sede de Usinas Hidroelétricas e Alagados.
Art. 2º A entidade Contratada Filiante Associação Nacional dos Municípios Sedes de Usinas Hidroelétricas e Alagados AMUSUH, deverá anualmente encaminhar ao município de Pimenta Bueno Rondônia, relatório de prestação de contas, ao menos 01 (uma) vez ao ano.
Art.3º Correrão por conta de dotações próprias do orçamento municipal os gastos com a execução da presente lei.
Art. 4ºEsta Leientraem vigornadatadesuapublicação.
Palácio Vicente Homem Sobrinho,
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito