Gabinete do Prefeito · 10 de fevereiro de 2021
LEI MUNICIPAL N. 2.711/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N. 2.711/2021
GABINETE DO PREFEITO
Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69) 451-2593
LEI MUNICIPAL N. 2.711/2021 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2.021.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e por Anulação de Dotação e dá outras Providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO aprovou eu sanciono a seguinte.
LEI
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e por Anulação de Dotação, no valor de R$ 1.343.488,36(hum milhão trezentos e quarenta e três mil, quatrocentos e oitenta e oito reais, trinta e seis centavos), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:
06.007
FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO
06.007.18.541.2115.1312
Construir, Ampliar e Estrutura do Meio Ambiente
Valor
Fonte/ Recursos
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
R$ 790.000,00
6.014.0037 - Recursos Exercícios Anteriores
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
R$ 116.988,36
3.0000044-Recursos Livres - Exercícios Anteriores
TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 906.988,36
06.001
SECRETARIA MUNICIPAL DE MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E TURISMO- SEMAGRI
06.001.20.608.1.012.1.036
Adquir Máquinas, Equipamentos e Veículos
Valor
Fonte/ Recursos
4.4.90.52.00.00
Equipamentos Material Permanente
R$ 250.000,00
6.014.0036- Recursos Exercícios Anteriores
4.4.90.52.00.00
Equipamentos Material Permanente
R$ 8.000,00
3.0000045-Recursos Livres - Exercícios Anteriores
TOTAL GERAL
R$ 258.000,00
TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR
R$ 1.164.988,36
06.007
FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
R$ 84.000,00
1.017.0072 - Recursos Destinados a Fundos - Meio Ambiente
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
R$ 94.500,00
1.017.0072 - Recursos Destinados a Fundos - Meio Ambiente
TOTALSUPLEMENTAR
R$ 178.500,00
TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR
R$ 1.343.488,36
ANULAÇÃO
06.001.18.541.2115.2.312
Preservar Estruturas do Meio Ambiente
Valor
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
R$ 84.000,00
1.017.0072 - Recursos Destinados a Fundos - Meio Ambiente
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
R$ 94.500,00
1.017.0072 - Recursos Destinados a Fundos - Meio Ambiente
TOTAL ANULAR
R$ 178.500,00
Art. 2º O Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da lei 4320 de 17 de março de 1964, Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e por Anulação de Dotação.
Art.3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Palácio Vicente Homem Sobrinho, Pimenta Bueno - RO, 09 de fevereiro de 2.021
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito