Procuradoria Geral do Município · 7 de abril de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 2.882/2022. DE 05 DE ABRIL DE 2022
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.882/2022. DE 05 DE ABRIL DE 2022
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL Nº 2.882/2022.
DE 05 DE ABRIL DE 2022.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro e dá outras Providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e eu sanciono a seguinte.
LEI
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, no valor de R$ 319.377,55 (Trezentos e dezenove mil e trezentos e setenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:
SUPLEMENTAR:
SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO
15.00 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS
15.00.08.244.0010.2.050
Apoiar a Gestão do Sistema Único de Assistência Social IGD - Bolsa Família
Valor
Fonte/ Recursos
3.1.90.04.00
Contratação por Tempo Determinado
45.000,00
2.660.0 - Outras Transferências de Recursos Federais
3.3.90.32.00
Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita
17.224,56
2.660.0 - Outras Transferências de Recursos Federais
TOTAL A SUPLEMENTAR
62.224,56
15.00.08.244.0010.2.054
Apoiar as Ações do Bolsa Família IGD - SUAS
Valor
Fonte/ Recursos
3.3.90.36.00
Outros serviços de terceiros - Pessoa Física
2.500,00
2.660.0 - Outras Transferências de Recursos Federais
3.3.90.39.00
Outros serviços de terceiros - Pessoa Jurídica
12.014,77
2.660.0 - Outras Transferências de Recursos Federais
TOTAL A SUPLEMENTAR
14.514,77
15.00.08.244.0010.2.051
Reforçar a Proteção Social Básica - PSE
Valor
Fonte/ Recursos
3.3.90.30.00
Material de Consumo
77.477,97
2.660.0 - Outras Transferências de Recursos Federais
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
21.161,96
2.660.0 - Outras Transferências de Recursos Federais
TOTAL A SUPLEMENTAR
98.639,93
15.00.08.244.0010.1.953
Fortalecer a Primeira Infância no SUAS
Valor
Fonte/ Recursos
3.3.90.30.00
Material de Consumo
28.500,00
2.660.0 - Outras Transferências de Recursos Federais
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
4.281,17
2.660.0 - Outras Transferências de Recursos Federais
TOTAL A SUPLEMENTAR
32.781,17
15.00.08.244.0010.2.059
Fortalecer a Proteção Social Especial - PSE - Alta Complexidade
Valor
Fonte/ Recursos
3.3.90.14.00
Diárias - Civil
2.500,00
2.660.0 - Outras Transferências de Recursos Federais
3.3.90.30.00
Material de Consumo
30.000,00
2.660.0 - Outras Transferências de Recursos Federais
TOTAL A SUPLEMENTAR
32.500,00
15.00.08.244.0010.2.056
Reforçar a Proteção Social Básica - PSE
Valor
Fonte/ Recursos
3.3.90.30.00
Material de Consumo
13.717,12
2.660.0 - Outras Transferências de Recursos Federais
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
65.000,00
TOTAL A SUPLEMENTAR
78.717,12
TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR
319.377,55
Art. 2º O Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro.
Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Pimenta Bueno – RO, Palácio Vicente Homem Sobrinho.
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito