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Congresso

Gabinete do Prefeito · 2 de setembro de 2019

RETIFICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 2.514/2019 DE 20 DE AGOSTO DE 2019, PUBLICADA NO “DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS Nº 2.527 NO DIA 21/08/2019.

GABINETE DO PREFEITO

RETIFICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N.º 2.514/2019 DE 20 DE AGOSTO DE 2019, PUBLICADA NO “DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICIPIOS Nº 2.527 NO DIA 21/08/2019.

ONDE SE-LÊ: Art. 9º Os benefícios desta lei não se aplicam aos débitos objeto do programa de recuperação fiscal efetuados antes da entrada em vigor desta lei, salvo pedido de antecipação de pagamento à vista das parcelas a vencer.

LEIA SE: Art. 9º Os benefícios desta lei se aplicam aos débitos objeto do programa de recuperação fiscal efetuados antes da entrada em vigor desta lei.

Palácio Vicente Homem Sobrinho,

Pimenta Bueno, 30 de Agosto de 2.019

ARISMAR ARAÚJO DE LIMA

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, edição 2535, em 2 de setembro de 2019. Código identificador BCF20F28: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.