Gabinete do Prefeito · 14 de julho de 2014
LEI 2023 CAMARA
GABINETE DO PREFEITO
LEI 2023 CAMARA
LEI n. 2.023/GP/2014 .
Em, 10 de julho de de 2014.
Dispõe sobre alteração do dispositivo da lei 2004/GP/2014, que trata do elemento de despesa Indenizações e Restituições Trabalhistas na CAMARA MUNICIPAL e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a alterar no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial, aberto no valor de R$ 50.000,00(cinquenta mil reais), destinados a suplementar as dotações orçamentárias, da Câmara Municipal, conforme se discrimina:
01.001
CÂMARA MUNICIPAL
01.001.01.031.1001.2.001
Manutenção das Atividades da Câmara Municipal
R$
Valor
Fonte/ Recursos
3.3.90.93.00
Indenizações e Restituições
R$
50.000,00
10000/Rec.Livres
TOTAL A SUPLEMENTAR
R$
50.000,00
Art. 2º - Considerando o artigo anterior, ficam designados como anulação parcial da dotação discriminada conforme segue:
01.001
CÂMARA MUNICIPAL
01.001.01.031.1001.2.002
Remuneração de Pessoal e Encargos Sociais
R$
Valor
Fonte/ Recursos
3.1.90.94.00.00
Indenizações e Restituições Trabalhistas
R$
50.000,00
10000/Rec.Livres
TOTAL A ANULAR
50.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Vicente Homem Sobrinho, Pimenta Bueno - RO, 10 de julho de 2014
JEAN HENRIQUE G.MENDONÇA
Prefeito Municipal