Câmara Municipal · 13 de junho de 2014
PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 020/2014
CÂMARA MUNICIPAL
PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 020/2014
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Nº 020/2014.
AUTORIA: PAULO ADAIL BRITO PEREIRA, SCHEILLA DE FREITAS CASSOL, ROSA MARIA DE SOUZA DEMARCHI, ANANIAS PEREIRA DE JESUS, MARCOS VENÍCIO DE CARVALHO, LUIZ HENRIQUE SANCHES LIMA, PAULO FERREIRA DOS SANTOS, FÁBIO FERREIRA DOS SANTOS, CLAUDINA JASKE FELBERG E JOSÉ PEDRO DAS NEVES,
REFERENTE: Alteração no Art. 42, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Pimenta Bueno, que passa a ter a seguinte redação:
“Art. 42. Perderá o mandato, o Vereador:
IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos em sentença transitada em julgado, enquanto perdurarem seus efeitos.”
Plenário das Deliberações Judismar Luiz Fuzari.
Pimenta Bueno – RO, em 09/06/2014.
PAULO ADAIL BRITO PEREIRA
Presidente
SCHEILLA DE FREITAS CASSOL
Vice-presidente
ROSA MARIA DE SOUZA DEMARCHI
1ª Secretária
ANANIAS PEREIRA DE JESUS
2º Secretário