Gabinete do Prefeito · 14 de março de 2014
LEI N.1.978/GP/2014 .
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.1.978/GP/2014 .
LEI n.1.978/GP/2014 .
Em, 13 de março de 2014.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais. Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 580.000,00 (quinhentos e oitenta mil), destinados a suplementar a dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo-SEMAGRI, conforme se discrimina:
06.001
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E TURISMO
06.001.20.602.1012.1.036
Adquirir Máquinas, Equipamentos e Veículos
R$
Valor
Fonte/ Recursos
4.4.90.52.00
Equipamentos e Material Permanente
R$
580.000,00
21.436/Conv.União
TOTAL
R$
580.000,00
Art. 2º - Para cobertura do que trata o artigo anterior, ficam designados como recursos vinculados, referentes aos convênios nº. 126/DEPCN/2013, 209/DEPCN/2013 e 636/DEPCN/2013.
Art. 3º - Fica autorizado a alteração do PPA e LDO, para o exercício de 2014.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Vicente Homem Sobrinho,
Pimenta Bueno - RO, 13 de março de 2014
JEAN HENRIQUE G.MENDONÇA
Prefeito Municipal