Gabinete do Prefeito · 18 de outubro de 2013
LEI Nº. 1.940/GP/2013 .
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.940/GP/2013 .
GABINETE DO PREFEITO
Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2888 – Fax:
(69) 451-2593
LEI nº. 1.940/GP/2013 .
Em, 17 de outubro de de 2013.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e Suplementar dá outras providências.
O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais. Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial e Suplementar no valor de R$ 341.750,00(trezentos e quarenta e um mil setesentos e cinquenta reais ), destinados a suplementar a dotação orçamentária, da Secretaria Municipal de Saúde conforme se discrimina:
12.001
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
12.001.10.122.1195.2.067
Remuneração e Encargos Social de
Pessoal da SEMSAU
Valor
Fonte/
Recursos
3.3.90.34.00.00
Outras despesas de pessoal decorrentes
de contratos de terceirização
R$ 341.750,00
10200/15%
TOTAL A SUPLEMENTAR
341.750,00
Art. 2º - Fica designado o valor de R$ 341.750,00 como anulação parcial de dotação.
12.001
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
12.001.10.122.1195.2.067
Remuneração e Encargos Social de
Pessoal da SEMSAU
Valor
Fonte/
Recursos
3.1.90.04.00.00
Contratação por tempo determinado
R$ 341.750,00
10200/15%
TOTAL A ANULAR
341.750,00
Art. 3º - Fica autorizado a alteração do PPA e LDO, para o exercício de 2013.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Vicente Homem Sobrinho,
Pimenta Bueno - RO, 17 de outubro de 2013
JEAN HENRIQUE G.MENDONÇA
Prefeito Municipal