Gabinete do Prefeito · 29 de abril de 2015
LEI MUNICIPAL N.º 2.105/2015 DE, 27 DE ABRIL DE 2015.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N.º 2.105/2015 DE, 27 DE ABRIL DE 2015.
CONCEDE AOS CARGO COMISSIONADOS E AS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO PODER LEGISLATIVO 10% (DEZ POR CENTO) DE AUMENTO, SENDO: 6,5% (SEIS E MEIO POR CENTO), DE REVISÃO GERAL ANUAL E 3,5% (TRÊS E MEIO POR CENTO) DE REAJUSTE SALARIAL, E ALTERA O ANEXO II DA LEI Nº 2014/2014 DE 21/06/2014 QUE CRIOU A NOVA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DÁ CÂMARA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO – RO.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, no uso de suas atribuições legais.
FAZ SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e eu sanciono a seguinte:
L E I
Art. 1º Concede aos Cargos Comissionados e as Funções Gratificadas do Poder Legislativo 10% (dez por cento) de aumento, sendo: 6,5% (seis e meio por cento), de Revisão Geral Anual e 3,5% (três e meio por cento) de reajuste salarial, e altera o Anexo II, da Lei nº 2.014/2014, de 24/06/2014, que criou a Nova Estrutura Organizacional da Câmara Municipal de Pimenta Bueno – RO.
Art. 2.º As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta das dotações consignadas no orçamento, no que tange ao pagamento de pessoal e suplementando oportunamente, se necessário.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos financeiros a partir de 1.º de Abril de 2015, revogando-se às disposições em contrário.
Palácio Vicente Homem Sobrinho,
Pimenta Bueno, 27 de Abril de 2015.
JEAN HENRIQUE GEROLOMO DE MENDONÇA
Prefeito
ANEXO II
CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS
Nº VAGAS
NATUREZA
VENCIMENTO R$
Chefe de Gabinete
01
Cargo Comissionado
1.650,00
Assessor Legislativo da Presidência
01
Cargo Comissionado
1.100,00
Procurador Geral
01
Função Gratificada
1.320,00
Assessor Técnico
01
Cargo Comissionado
3.795,00
Controlador Interno
01
Função Gratificada
1.320,00
Secretario Legislativo
01
Função Gratificada
1.320,00
Assistente de Controle de Leis
01
Função Gratificada
550,00
Secretario Financeiro
01
Função Gratificada
1.320,00
Assistente de Orçamento e Empenho
01
Função Gratificada
550,00
Presidente da Comissão de Licitação
01
Função Gratificada
1.100,00
Assistente de Recursos Humanos
01
Função Gratificada
1.100,00
Assistente de Compras, Almoxarifado e Patrimônio
01
Função Gratificada
550,00
Secretario Administrativo
01
Função Gratificada
1.320,00
Assistente de Plenário
01
Função Gratificada
550,00
Palácio Vicente Homem Sobrinho,
Pimenta Bueno, 27 de Abril de 2015
JEAN HENRIQUE GEROLOMO DE MENDONÇA
Prefeito