Gabinete do Prefeito · 28 de maio de 2014
LEI MUNICIPAL N. 2.001/2014 DE, 23 DE MAIO DE 2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N. 2.001/2014 DE, 23 DE MAIO DE 2014
ALTERA O ARTIGO 1.º DA LEI MUNICIPAL N.º 1.668/2011 DE 12 DE ABRIL DE 2011 QUE “DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE SANEAMENTO BÁSICO NO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO-RO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO - RO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO-RO, aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Esta Lei altera dispositivos da Lei que dispõe sobre a prestação do serviço público de saneamento básico no Município de Pimenta Bueno modificando a redação e acrescendo parágrafos em seu artigo 1º.
Art. 2º O artigo 1º da Lei Municipal Nº 1.668/2011, passa a vigora com a seguinte redação:
“Artigo 1º - Fica o Poder Executivo, na qualidade de titular do serviço público de saneamento básico, em cumprimento ao quanto disposto no artigo 175, da Constituição Federal, nos termos da Lei Federal nº. 11.445, de 05 de Janeiro de 2007, e dos artigos 57 e 58 do Plano Diretor de Pimenta Bueno (Lei Municipal nº. 1.476, de 02 de Outubro de 2008), autorizado a delegar, pelo prazo de 30 anos mediante prévio procedimento licitatório a exploração deste serviço público a pessoas jurídicas de Direito Público ou Privado, utilizando-se, para este fim, de quaisquer das modalidades previstas nas Leis Federais nº. 8.666, de 21 de Junho de 1993, nº. 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995, 11.107, de 06 de Abril de 2005 e 11.079, de 30 de Dezembro de 2004.
Art. 2.º As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessárias.
Art. 3.º Permanecem inalterados os demais dispositivos.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Vicente Homem Sobrinho,
Pimenta Bueno, 23 de Maio de 2014.
JEAN HENRIQUE GEROLOMO DE MENDONÇA
Prefeito