Gabinete do Prefeito · 5 de fevereiro de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 2.584/2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.584/2020
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.380/2007, ESTABELECENDO O PISO SALARIAL EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 ALTERA A TABELA DO ANEXO-I, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, aprovou e eu sanciono a seguinte.
LEI
Art. 1ºFica alterada a tabela do Anexo - I, da Lei Municipal n.º 1.380/2007, que passa a ter a redação, conforme anexo - I desta lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 01 de janeiro de 2020.
Palácio Vicente Homem Sobrinho,
Pimenta Bueno, 03 de Fevereiro de 2020.
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito
ANEXO I
TABELA DE PADRÕES DE VENCIMENTOS – BASE ORIGINAIS
PADRÃO
CARGO
VENCIMENTO BASE ORIGINAL (R$)
1
PEB-I – 20 HORAS
R$ 1.444,43
2
PEB-II – 20 HORAS
R$ 1.660,86
3
PEB-III – 20 HORAS
R$ 1.911,33
4
PEB-I – 25 HORAS
R$ 1.806,76
5
PEB-II – 25 HORAS
R$ 2.076,68
6
PEB-III – 25 HORAS
R$ 2.387,95
7
PEB-III – 30 HORAS
R$ 2.866,99
8
PEB-I – 40 HORAS
R$ 2.888,90
9
PEB-II – 40 HORAS
R$ 3.321,73
10
PEB-III – 40 HORAS
R$ 3.822,66
Palácio Vicente Homem Sobrinho.
Pimenta Bueno, 03 de Fevereiro de 2020.
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito