Gabinete do Prefeito · 29 de junho de 2016
LEI N. 2215/GP/2016 .
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 2215/GP/2016 .
Em, 28 de Junho de 2016.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 235.184,20(duzentos e trinta e cinco mil, cento e oitenta e quatro reais e vinte centavos), destinado a suplementar a dotação orçamentária, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Turismo - SEMAGRI, conforme se discrimina:
06.007
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E TURISMO
06.007
FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
06.007.18.541.2115.1037
Construir, Reformar e Ampliar Estruturas para Gestão do Meio Ambiente
R$
Valor
Fonte/Recursos
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
R$
235.184,20
10.000 - Recuros Livre
TOTAL A SUPLEMENTAR
235.184,20
TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR
235.184,20
Art. 2º - Para cobertura do que trata o artigo anterior, ficam designados os recursos no valor de R$ 235.184,20(duzentos e trinta e cinco mil, cento e oitenta e quatro reais e vinte centavos) , como Recurso Vinculado a Receita.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Vicente Homem Sobrinho, Pimenta Bueno - RO, 28 de Junho de 2016
JEAN HENRIQUE G. MENDONÇA