Gabinete do Prefeito · 4 de agosto de 2011
LEI N.1.712/GP/2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.1.712/GP/2011
Em, 25 de julho de 2011.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º - Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 117.394,17 (cento e dezessete mil e trezentos e noventa e quatro reais e dezessete centavos) destinados a suplementar dotação orçamentária, da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, conforme se discrimina:
07.001
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.001.12.361.1014.1019
Construir, Ampliar e Reformar as Unidades Escolares de Educação Básica
Fonte/ Recursos
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$
22.394,17
11143
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
R$
75.000,00
10831
TOTAL A SUPLEMENTAR
97.394,17
07.001.12.361.1014.2023
Manutenção das Unidades Escolares
Fonte/ Recursos
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
R$
20.000,00
10831
TOTAL A SUPLEMENTAR
20.000,00
TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR
117.394,17
Art. 2º - Para cobertura do que trata o artigo anterior, na fonte 11143 - FUNDEB , fica designado Superávit Financeiro, no Valor R$ 22.394,17 ( vinte e dois mil, trezentos e noventa e quatro reais e dezessete centavos) e na fonte 10831- Salario Educação por excesso de arrecadação, no Valor de R$ 95.000,00 ( noventa e cinco mil reais).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pimenta Bueno - RO, 25 de julho de 2011
AUGUSTO TUNES PLAÇA
Prefeito Municipal