Gabinete do Prefeito · 14 de junho de 2021
LEI MUNICIPAL N. 2.751/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N. 2.751/2021
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL N. 2.751/2021 DE 11 DE JUNHO DE 2021
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação e dá Outras Providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO aprovou e eu sanciono a seguinte.
LEI
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação, no valor de R$ 1.396,00 (mil trezentos e noventa e seis reais), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:
SUPLEMENTAR:
07.001- Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura - SEMEC
07.001.12.361.2119.2.033
Manter as Unidades Escolares do Ensino Fundamental
Valor
Fonte/Recursos
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
1.396,00
3.094.0046 - Rendimentos Exercícios Anteriores - MDE 25%
TOTAL A SUPLEMENTAR
1.396,00
Art. 2º O recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação.
ANULAR:
07.001- Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura - SEMEC
07.001.12.361.2119.2.033
Manter as Unidades Escolares do Ensino Fundamental
Valor
Fonte/Recursos
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
1.396,00
3.094.0036 - Rendimentos Exercícios Anteriores - MDE 25%
TOTAL A ANULAR
1.396,00
Art.3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Palácio Vicente Homem Sobrinho
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito