Câmara Municipal · 30 de outubro de 2019
EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 027/2019
CÂMARA MUNICIPAL
EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 027/2019
EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 27, DE 29 DE OUTUBRO DE 2019.
Dá nova redação ao caput do art. 59, e revoga seu parágrafo único.
A Mesa da Câmara dos Vereadores, nos termos do § 3º do art. 50 da Lei Orgânica, promulga a seguinte Emenda:
Art. 1º O artigo 59 da Lei Orgânica passará a ter a seguinte redação:
“Art. 59. O controle externo, a cargo do Município, será exercido pelo Legislativo, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal.
Parágrafo único. Revogado”
Art. 2º Esta Emenda a Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Benedito Laurindo Gonçalves - Capivara.
Pimenta Bueno – RO, em 29 de outubro de 2019.
SÉRGIO APARECIDO TOBIAS
Presidente
ALEXANDRE APARECIDO DE OLIVEIRA
Vice- Presidente
JORDANA FONSECA FERREIRA
1ª Secretária
SIDNEI MARCOS MENDES
2º Secretário