Gabinete do Prefeito · 10 de agosto de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 2.651/2020 DE, 06 DE AGOSTO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.651/2020 DE, 06 DE AGOSTO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69) 451-2593
LEI MUNICIPAL Nº 2.651/2020 DE, 06 DE AGOSTO DE 2020.
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO - RO, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO - RO, aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, crédito adicional suplementar por anulação de dotação, no valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:
SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
02.001 - GABINETE DO PREFEITO
02.001.04.122.1002.2.004
Manter as Atividades do
Gabinete do Prefeito
VALOR
FONTE/RECURSOS
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
R$ 40.000,00
1.000.0000/Recursos Ordinários
TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 40.000,00
Art. 2º O Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964, crédito adicional suplementar por anulação de dotação.
ANULAÇÃO
02.001 - GABINETE DO PREFEITO
02.001.04.122.1002.2.004
Manter as Atividades do Gabinete do Prefeito
VALOR
FONTE/RECURSOS
3.3.90.14.00.00
Diárias - Pessoal Civil
R$ 40.000,00
1.000.0000/Recursos Ordinários
TOTAL A ANULAR
R$ 40.000,00
Art.3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio Vicente Homem Sobrinho.
Pimenta Bueno - RO, 06 de Agosto de 2.020
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito