Gabinete do Prefeito · 19 de fevereiro de 2019
LEI N. 2.473 /GP/PGM/2019 .
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 2.473 /GP/PGM/2019 .
GABINETE DO PREFEITO
Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69) 451-2593
LEI n. 2.473 /GP/PGM/2019 .
Dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional, Especial por Superávit Financeiro, por Recursos Vinculados a Receita, por Excesso de Arrecadação e por Anulação Parcial de Dotação e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Artigo 1º Autoriza o Executivo Municipal abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional, Especial por Superavit Financeiro, por Recursos Vinculado a Receita, por Anulação Parcial de Dotação e por Execesso de Arrecadação, totalizando no valor de R$ 2.014.105,70 (dois milhões, quatorze mil, cento e cinco reais e setenta centavos), destinados a suplementar as dotações orçamentária, conforme se discrimina:
SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO:
06.001
Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo
06.001.20.608.1012.1036
Adquirir Maquinas e Equipamentos e Veículos
R$
Valor
Fonte/ Recursos
4.4.90.52.00.00
Equipamentos de Material Permanente
R$
80.000,00
60140037-Recursos Exercicio Anterior - Outros Convênio do Estado
4.4.90.52.00.00
Equipamentos de Material Permanente
R$
15.765,70
30000044-Recursos.Exercício Anterior-Contra Partida de Convênios Estado
TOTAL A SUPLEMENTAR
R$
95.765,70
SUPLEMENTAR POR RECURSOS VINCULADOS A RECEITA:
06.001.20.608.1012.1036
Adquirir Maquinas e Equipamentos e Veículos
R$
Valor
Fonte/ Recursos
4.4.90.52.00.00
Equipamentos de Material Permanente
R$
850.000,00
20140036 - Outros Convenios da União
TOTAL A SUPLEMENTAR
R$
850.000,00
RECEITA:
Receita:
Especificação
Valor
Fonte de Recursos
2.4.1.8.10.9.1.01.00.00
Aquisição de Trator Agrícola
300.000,00
20140036 - Outros Convenios da União
2.4.1.8.10.9.1.02.00.00
Aquisição de Veículo Utilitário tipo Van
300.000,00
20140036 - Outros Convenios da União
2.4.1.8.10.9.1.03.00.00
Aquisição de Trator Agrícola de Pneus e Implementos
250.000,00
20140036 - Outros Convenios da União
TOTAL DAS RECEITAS
850.000,00
SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO TOTAL E PARCIAL DE DOTAÇÕES:
06.001.20.608.1012.1036
Adquirir Maquinas e Equipamentos e Veículos
R$
Valor
Fonte/ Recursos
4.4.90.52.00.00
Equipamentos de Material Permanente
R$
3.000,00
10000044-Contrapartida de Convênios Estaduais
4.4.90.52.00.00
Equipamentos de Material Permanente
R$
28.000,00
10000045-Contrapartida de Convênios da União
TOTAL A SUPLEMENTAR
R$
31.000,00
SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO:
06.008
Fundo Municipal de Agricultura
06.008.20.608.2117.2.231
Apoiar o Produtor Rural
R$
Valor
Fonte/ Recursos
3.3.90.14.00.00
Diárias Pessoal Civil
R$
116.400,00
10170099-Recursos Destinados a Fundos
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
R$
814.800,00
10170099-Recursos Destinados a Fundos
3.3.90.33.00.00
Passagens e Despesas com Locomoção
R$
4.740,00
10170099-Recursos Destinados a Fundos
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$
41.400,00
10170099-Recursos Destinados a Fundos
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
R$
30.000,00
10170099-Recursos Destinados a Fundos
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
R$
30.000,00
10170099-Recursos Destinados a Fundos
TOTAL A SUPLEMENTAR
R$
1.037.340,00
TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR
R$
2.014.105,70
RECEITA:
Receita:
Especificação
Valor
Fonte de Recursos
1.6.0.0.45.00.00.00
Serviços de Preparação da Terra em Propriedades Particulares
1.037.340,00
10170099-Recursos Destinados a Fundos
Artigo 2º - Como Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo43 da lei 4.320 de 17 de março de 1964, Especial por Superavit Financeiro, por Recursos Vinculado a Receita, por Excesso de Arrecadação e por Anulação Parcial de Dotação.
ANULAÇÃO
03.001
Secretaria Municipal de Planejamento,Gestão e Coordenadenação Geral-SEMPLAN
03.005.16.482.1194.1.033
Construir, Ampliar e Reformar as Unidades Habitacionais
R$
Valor
Fonte/ Recursos
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
R$
30.000,00
10000044 Contrapartida de Convênios do Estado
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
R$
1.000,00
10000045-Contrapartida de Convênios da União
TOTAL A ANULAR
R$
31.000,00
Artigo 3º Considerando a inserção dos orçamentos nas peças orçamentárias.
Artigo 4º Considerando o excesso de arrecadação, ficando a abertura do orçamento vinculado à realização da receita comprovada mediante relatório da efetiva arrecadação mensal ou extato bancário da conta corrente nº.46.521-6.
Artigo 5º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Palácio Vicente Homem Sobrinho, Pimenta Bueno - RO, 18 de fevereiro de 2019.
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito