Gabinete da Prefeita · 23 de maio de 2017
LEI MUNICIPAL N.º 2.269/2017 DE, 22 DE MAIO DE 2.017
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL N.º 2.269/2017 DE, 22 DE MAIO DE 2.017
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.385 DE 16 DE OUTUBRO DE 2007 - PCCV DA ADMINISTRAÇÃO GERAL.
A PREFEITA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei;
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO aprovou e eu sanciono a seguinte;
LEI
Art. 1º. Fica criada mais 01(uma) vaga para o cargo de Engenheiro Agrônomo, integrando o Padrão 8 do Anexo II da Lei Municipal nº 1.385/2007, PCCV da Administração Geral.
Parágrafo Único. Em decorrência do disposto no caput deste artigo, o Padrão 8 do Anexo II da Lei Municipal nº 1.385/2007 passa a vigorar com a seguinte redação:
PADRÃO 8
CARGO
ESCOLARIDADE MÍNIMA PARA PROVIMENTO
QUANT.
01
ARQUITETO
NÍVEL SUPERIOR – Bacharel em arquitetura e urbanismo, com registro no órgão de classe.
03
02
ENGENHEIRO AGRÔNOMO
NÍVEL SUPERIOR - Bacharel em Agronomia, com registro no órgão de classe.
03
03
ENGENHEIRO CIVIL
NÍVEL SUPERIOR – Bacharel em engenharia ou arquitetura, com registro no órgão de classe.
03
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de créditos adicionais, com vistas à adequação das despesas municipais em face da implantação e operacionalização desta Lei.
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio Vicente Homem Sobrinho,
Pimenta Bueno, 22 de Maio de 2017.
JULIANA ARAÚJO VICENTE ROQUE
Prefeita