SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPORTE E CULTURA · 16 de dezembro de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 2.702/2020 DE, 15 DE DEZEMBRO DE 2020
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPORTE E CULTURA
LEI MUNICIPAL Nº 2.702/2020 DE, 15 DE DEZEMBRO DE 2020
GABINETE DO PREFEITO
Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69)
451-2888 – Fax: (69) 451-2593
LEI MUNICIPAL Nº 2.702/2020 DE, 15 DE DEZEMBRO DE 2020.
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO QUALITATIVA DO ORÇAMENTO VIGENTE ATRAVÉS DE TRANSPOSIÇÃO DE DOTAÇÕES CONFORME PRECEITUA O ART. 167, VI, CF".
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO - RO, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO - RO, aprovou e eu sanciono a seguinte LEI
Art. 1º Fica autorizado a TRANSPOSIÇÃO das dotações abaixo, aprovadas na Lei Orçamentária anual do exercício de 2020, conforme preceitua as reformulações administrativas constantes do artigo 167, VI da Constituição federal, que trata da transposição, remanejamento e transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, no valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais) destinado a suplementar as dotações orçamentárias, conforme se discrimina:
SUPLEMENTAR
07.001
Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura-SEMEC
07.001.12.361.2119.2.026
Remunerar Professores Lotados no Ensino Fundamental
VALOR
FONTE/RECURSOS
3.1.90.13.00.00
Obrigações Patronais
R$ 40.000,00
1.011.0042-FUNDEB 60%-Remun dos Prof do Mag em Efetivo na Educação Básica
07.001.12.365.2120.2.027
Remunerar Professores Lotados no Ensino Creche
VALOR
FONTE/RECURSOS
3.1.90.13.00.00
Obrigações Patronais
R$ 120.000,00
1.011.0078-Creche-Despesas Custeadas com Rec do FUNDEB
07.001.12.365.2120.2.030
Remunerar Outros Profissionais Lotados no Ensino Creche
VALOR
FONTE/RECURSOS
3.1.90.13.00.00
Obrigações Patronais
R$ 40.000,00
1.011.0079-Creche-Despesas Custeadas com Rec do FUNDEB para Outras Despesas
TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 200.000,00
ANULAR
07.001
Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura-SEMEC
07.001.12.361.2119.2.033
Manter as Unidades Escolares do Ensino Fundamental
VALOR
FONTE/RECURSOS
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
R$ 200.000,00
1.011.0043-FUNDEB 40%-Aplic em Outras Despesas da Educação Básica
TOTAL A ANULAR
R$ 200.000,00
Art. 2º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Palácio Vicente Homem Sobrinho.
Pimenta Bueno - RO, 15 de dezembro de 2.020
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito