Gabinete do Prefeito · 26 de dezembro de 2019
LEI MUNICIPAL Nº 2.578/2019 DE, 23 DE DEZEMBRO DE 2019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.578/2019 DE, 23 DE DEZEMBRO DE 2019.
CONCEDE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIMENTA BUENO-RO 10% (DEZ POR CENTO) DE REAJUSTE.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO - RO aprovou e eu sanciono a seguinte.
LEI
Art. 1º Concede aos servidores públicos municipais efetivos da Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO 10% (dez por cento) de aumento, sendo 7,75% (sete vírgula setenta e cinco por cento) de percas salariais em virtude das inflações e 2,25% (dois vírgula vinte e cinco por cento) de reajuste salarial.
Parágrafo único. Alteram-se os Anexos I e V do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos – PCCV.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações consignadas no orçamento, no que tange ao pagamento de pessoal, suplementar oportunamente se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos financeiros a partir de 1º de Janeiro de 2019, revogando-se as disposições em contrário.
Palácio Vicente Homem Sobrinho
Pimenta Bueno, 23 de Dezembro e 2019
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito
ANEXO I - TABELA DE PADRÕES DE VENCIMENTOS-BASE ORIGINAIS
PADRÃO
VENCIMENTO-BASE
1
1.346,58
2
1.444,80
3
2.041,82
4
2.271,45
5
3.896,92
6
5.790,55
Palácio Vicente Homem Sobrinho
Pimenta Bueno, 23 de Dezembro e 2019
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito