Gabinete do Prefeito · 16 de setembro de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 2.661/2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.661/2020
GABINETE DO PREFEITO
Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69) 451-2593
LEI MUNICIPAL Nº 2.661/2020 DE, 14 DE SETEMBRO DE 2020.
Dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado à Receita e dá outras Providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO - RO, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas por Lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, aprovou e eu sanciono a seguinte.
LEI
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial por recurso vinculado à receita, no valor de R$78.788,00 (setenta e oito mil, setecentos e oitenta e oito reais), destinado a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:
SUPLEMENTAR
ESPECIAL POR RECURSO VINCULADO A RECEITA
12.006- Fundo Municipal de Saude
12.006.10.301.1196.1.975
Ações de Prevenção à COVID - 19 nas Escolas
VALOR
FONTE/RECURSOS
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
78.788,00
1.027.0007 - PAB - Piso de Atenção Básica
TOTAL A SUPLEMENTAR
78.788,00
Art. 2º O Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado a Receita.
ECEITA:
Receita:
Especificação
Valor
Fonte de Recursos
1.7.1.8.03.9.0.03.00.00.00
Transferência de Recursos do SUS Outros Progamas - COVID PAB Variável
78.788,00
1.027.0007 - PAB - Piso de Atenção Básica
Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio Vicenten Homem Sobrinho.
Pimenta Bueno, 14 de setembro de 2020
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito