Procuradoria Geral do Município · 7 de abril de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 2.880/2022 DE 05 DE MARÇO DE 2022.
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.880/2022 DE 05 DE MARÇO DE 2022.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.575, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e eu sanciono a seguinte.
L E I
Art. 1º A Lei Municipal nº 2.575 de 13 de dezembro de 2019 passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 39. ...
I - ...
[...]
b) Assessor Técnico Especial em Engenharia e Arquitetura I;
Parágrafo único. O Assessor Especial em Engenharia e Arquitetura I deverá possuir formação em Arquitetura e Urbanismo ou em Engenharia Civil, com seu respectivo registro no conselho de classe.
II - ...
a) REVOGADO; [...]
d) Assessor Técnico Especial em Engenharia e Arquitetura II;
Parágrafo único. O Assessor Especial em Engenharia e Arquitetura II de- verá possuir formação em Arquitetura e Urbanismo ou em Engenharia Civil, com seu res- pectivo registro no conselho de classe.
[...]
V - ...
a) Assessor Técnico Especial em Engenharia e Arquitetura III;
Parágrafo único. O Assessor Especial em Engenharia e Arquitetura III de- verá possuir formação em Arquitetura e Urbanismo ou em Engenharia Civil, com seu res- pectivo registro no conselho de classe.
[...]
VII - Assessoria de Serviços de Topografia.
[...]
Art. 42. ...
[...]
II - ...
a) Central de Folha de Pagamento.
[...]”
Art. 2º Os anexos III, IV, X, XII e XIII da Lei Municipal nº 2.575 de 23 de dezembro de 2019 passam a vigorar conforme anexos desta lei.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação.
Pimenta Bueno, Palácio Vicente Homem Sobrinho,
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito