Gabinete do Prefeito · 31 de dezembro de 2015
LEI Nº. 2.174/15 ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA 2016
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 2.174/15 ORÇAMENTÁRIA ANUAL - LOA 2016
Av. Castelo Branco, 1046 Pioneiros – CEP. 78.984-000 Pimenta Bueno – RO – Tel. (69) 3451-2593
LEI Nº. 2.174/15 ORÇAMENTÁRIA
ANUAL - LOA 2016
PIMENTA BUENO, 2015
CENÁRIO DA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO PARA 2016
RECEITA ORÇAMENTÁRIA
À receita total do orçamento fiscal, estimada para o exercício de 2016 é de R$- 81.896.000,00(oitenta e um milhões oitocentos e noventa e seis mil reais) para a administração direta e indireta.
A tabela 1 especifica o resumo da receita desdobrada nas respectivas categorias Econômicas
Tabela 1
Resumo das Receitas dos Orçamentos Fiscal, por Categoria Econômica – Exercício 2016.
Em R$ 1.00
RECEITA
CATEGORIA ECONOMICA
FISCAL
TOTAL
%
RECEITAS CORRENTES
75.071.000,00
75.071.000,00
91,67
Receita Tributária
11.033.097,67
11.033.097,67
13,47
Receita de Contribuição
1.706.000,00
1.706.000,00
2,08
Receita Patrimonial
75.000,00
75.000,00
0,09
Receitas de Serviços
298.000,00
298.000,00
0,36
Transferências Correntes
68.919.722,33
68.919.722,33
84,16
Outras Receitas Correntes
1.916.100,00
1.916.100,00
2,34
RECEITAS DE CAPITAL
6.825.000,00
6.825.000,00
8,33
Operação de Créditos
0,00
0,00
Alienação de Bens
0,00
0,00
Transferências de Capital
6.825.000,00
6.825.000,00
Outras Receitas de Capital
0,00
0,00
DEDUÇÕES DAS RECEITAS CORRENTES
(8.876.920,00)
(8.876.920,00)
-10,84
RECEITA TOTAL
81.896.000,00
81.896.000,00
Fonte: Coordenadoria Geral do Orçamento CGO/SEMPLAN
Receitas Correntes
A receita corrente bruta, sem a dedução para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB foi estimada para o exercício de 2016 em R$ 83.947.920,00, representando 100% da receita total; a receita tributária participa com 13,47%; as receitas de contribuição com 2,08%; as receitas patrimoniais com 0,09%; as transferências correntes com 84,16%; outras receitas correntes com 2,34% - tabela 1.
As deduções da receita corrente para o FUNDEB, no valor de R$ 8.876.920,00 (oito milhão oitocentos e setenta e seis mil novecentos e vinte reais), retificam a receita corrente bruta em (-10,84%) da receita total.
Receitas de Capital
Foi apresentado valor de R$- 6.825.000,00 para o exercício de 2016, referente ao grupo de receitas de capital, onde o mesmo é composto pelas receitas de alienação de bens e transferências de capital, visto que há estimativa de transferências voluntárias (convênios) em andamento, conforme informação do GS/SEMPLAN e não há programação para arrecadação de receitas de alienação de bens - tabela 1.
A EVOLUÇÃO DAS RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS DOS ÚLTIMOS TRÊS EXERCÍCIOS
A tabela 2 apresenta a evolução anual das receitas orçamentárias do Município de Pimenta Bueno dos exercícios financeiros de 2012, 2013 e 2014, bem como a receita inicial para 2015 e a projeção para 2016.
Tabela 2
Evolução Anual das Receitas – 2012 a 2016
CATEGORIA ECONOMICA
ARRECADADA
ORÇADA INICIAL
PROJETADA
2012
2013
2014
2015
2016
RECEITAS CORRENTES
52.067.190,57
53.451.159,11
63.018.696,53
64.052.000,00
75.071.000,00
Receita Tributária
7.438.030,90
6.452.691,74
10.868.987,81
9.875.794,00
11.033.097,67
Receita de Contribuição
1.242.779,88
1.131.115,32
1.279.624,50
1.350.000,00
1.706.000,00
Receita Patrimonial
396.592,32
471.862,60
56.164,45
61.500,00
75.000,00
Receitas de Serviços
358.007,71
27.996,00
85.973,04
125.500,00
298.000,00
Transferências Correntes
41.475.512,46
44.025.682,64
49.667.757,94
50.986.757,94
60.042.802,33
Outras Receitas Correntes
1.155.267,30
1.341.810,81
1.060.188,79
1.652.510,42
1.916.100,00
RECEITAS DE CAPITAL
4.353.704,36
591.210,89
470.303,47
0,00
6.825.000,00
Operação de Créditos
Alienação de Bens
75.515,72
10.303,47
Transferências de Capital
4.278.188,64
591.210,89
460.000,00
6.825.000,00
Outras Receitas de Capital
(R) DEDUÇÕES DA RECEITA
CORRENTE
(R) Dedução da Receita de
Transferência da União
(R) Dedução da Receita de
Transferência do Estado
(R) Dedução da Receita por
Restituição
RECEITA TOTAL
56.420.894,93
54.042.370,00
63.489.000,00
64.052.000,00
81.896.000,00
Fonte: Coordenadoria Geral do Orçamento - CGO/SEMPLAN
RECEITA CORRENTE LIQUIDA – RCL
A receita corrente líquida para 2016, utilizada no cálculo de limites de despesas, conforme disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, estão estimadas em R$ – 75.071.000,00(Setenta e cinco milhões, setenta e um mil reais) tabela 3.
Tabela 3
Receita Corrente Líquida – 2013 a 2015
CATEGORIA ECONOMICA
ARRECADADA
ORÇADA INICIAL
PROJETADA
2013
2014
2015
2016
RECEITAS CORRENTES (I)
59.627.233,76
70.226.236,56
71.565.132,89
75.071.000,00
Receita Tributária
6.452.691,74
10.868.987,81
9.875.794,00
11.033.097,67
IPTU
1.248.647,77
1.279.624,50
2.250.000,00
2.300.000,00
ISS
2.490.121,64
4.343.344,90
3.705.000,00
4.100.000,00
ITBI
682.231,70
873.039,72
700.000,00
865.000,00
Outras Receitas Tributárias
2.031.690,63
3.280.990,64
3.220.794,00
3.768.097,67
Receita de Contribuições
1.131.115,32
1.279.624,50
1.350.000,00
1.706.000,00
Previdenciária
0,00
0,00
0,00
Outras Contribuições
0,00
0,00
1.350.000,00
Receita Patrimonial
471.862,60
56.164,45
61.500,00
75.000,00
Receita Agropecuária
0,00
0,00
0,00
Receita Industrial
0,00
0,00
0,00
Receita de Serviços
27.996,00
85.973,04
125.500,00
298.000,00
Transferências Correntes
50.201.757,29
56.875.297,98
50.986.695,58
68.919.722,33
Cota Parte do FPM
12.910.892,17
14.596.721,07
15.393.000,00
15.600.000,00
Cota Parte do ICMS
16.100.343,72
19.302.968,94
19.070.000,00
25.000.000,00
Cota Parte do IPVA
2.192.271,76
1.973.966,09
2.867.000,00
3.400.000,00
Transferências do FUNDEB
8.903.694,45
10.279.973,38
11.389.182,51
12.000.000,00
Outras Transferências Correntes
10.094.555,19
10.721.668,51
9.780.645,96
12.912.722,33
Outras Receitas Correntes
1.341.810,81
1.060.188,78
1.652.510,42
1.916.100,00
(-) Renúncias/Restituições/Descontos
DEDUÇÕES (II)
6.176.074,65
7.207.540,04
7.513.132,89
8.876.920,00
Deduções de Receitas para Formação do FUNDEB
- 6.176.074,65
- 7.207.540,04
- 7.513.132,89
- 8.876.920,00
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (I-II)
53.451.159,11
63.018.696,52
64.052.000,00
75.071.000,00
Fonte: Coordenadoria Geral do Orçamento - CGO/SEMPLAN
Obs. não foi descontado PACS/PSF E IRRF
DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS
As despesas do orçamento fiscal e da seguridade social, no mesmo valor das receitas, estão fixadas para o exercício de 2016 em R$ 81.896.000,00 (oitenta e um milhões oitocentos e noventa e seis mil reais), para a administração direta e indireta, espelhadas no desdobramento, por grupo de despesas – tabela 4.
Tabela 4
Resumo das Despesas dos Orçamentos Fiscal por Categoria Econômica – Exercício 2016
Em R$ 1.00
DESPESA
CATEGORIA ECONOMICA
FISCAL
TOTAL
%
DESPESAS CORRENTES
70.345.574,27
70.345.574,27
85,90
Pessoal e Encargos Sociais
43.218.176,12
43.218.176,12
52,77
Juros e Encargos da Dívida
86.924,00
86.924,00
0,11
Outras Despesas Correntes
27.040.474,15
27.040.474,15
33,02
DESPESAS DE CAPITAL
11.401.729,73
11.401.729,73
13,92
Investimentos
9.676.471,23
9.676.471,23
11,82
Inserções Financeiras
0,00
0,00
Amortização da Dívida
1.725.258,50
1.725.258,50
2,11
RESERVA DE CONTINGENCIA
148.696,00
148.696,00
0,18
DESPESA TOTAL
81.896.000,00
81.896.000,00
100
Fonte: Coordenadoria Geral do Orçamento - CGO/SEMPLAN
Despesas Correntes
As despesas correntes do Município de Pimenta Bueno para o exercício de 2016 estão estimadas no valor de R$ 70.345.574,27 (setenta mil, trezentos e quarenta e cinco mil e quinhentos e setenta e quatro reais e vinte e sete centavos), representando 85,90% da despesa total – tabela 4.
Despesas de Capital
As despesas de capital do Município de Pimenta Bueno para o exercício de 2015 estão estimadas no valor de R$ 11.401.729,73(onze milhões, quatrocentos e um mil e setecentos e vinte e nove reais e setenta e três centavos), representando 13,92% da despesa total fixada para o referido exercício.
Reserva de Contingência
A reserva de contingência, prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2016, está fixada em R$ 148.696,00(cento e quarenta e oito mil, seiscentos e noventa e seis reais) correspondendo a 0,20% da despesa total para o exercício e da Receita Corrente Líquida.
EVOLUÇÃO DAS DESPEDAS ORÇAMENTÁRIAS DOS ÚLTIMOS TRÊS EXERCÍCIOS
A tabela 5 demonstra a evolução da despesa do Município de Pimenta Bueno relativa aos exercícios financeiros de 2012 a 2014, bem como, a despesa inicial para 2015 e a fixada para 2016.
Tabela 5
Evolução Anual da Despesa – 2012 a 2014
Em R$ 1.00
CATEGORIA ECONOMICA
REALIZADA
ORÇADA INICIAL
PROJETADA
2012
2013
2014
2015
2016
DESPESAS CORRENTES
47.153.371,16
52.349.711,97
57.036.393,58
59.201.350,47
70.345.574,27
Pessoal e Encargos Sociais
28.267.761,04
26.689.806,20
33.415.443,47
34.079.467,66
43.218.176,12
Juros e Encargos da Dívida
37.940,39
69.234,89
62.528,69
60.100,00
86.924,00
Outras Despesas Correntes
18.847.669,73
25.590.670,88
23.558.421,42
25.061.782,81
27.040.474,15
DESPESAS DE CAPITAL
6.482.549,90
3.764.336,82
5.513.644,55
4.760.505,31
11.401.729,73
Investimentos
4.868.342,62
1.877.967,17
3.802.135,29
2.958.505,31
9.676.471,23
Inversões Financeiras
Amortização da Dívida
1.614.207,28
1.886.369,65
1.711.509,26
1.802.000,00
1.725.258,50
RESERVA DE
CONTINGENCIA
-
390.052,21
90.144,22
148.696,00
DESPESA TOTAL
53.635.921,06
56.504.101,00
62.550.038,13
64.052.000,00
81.896.000,00
Fonte: Coordenadoria Geral do Orçamento - CGO/SEMPLAN
DESPESAS POR FUNÇÃO
A tabela 6 demonstra as despesas do Município de Pimenta Bueno previstas para o exercício de 2016, relacionadas às funções de governo.
Tabela 6
Despesas por Função no Exercício de 2016
Em R$ 1,00
Código
Nome da Função
Valor
01
Legislativa
3.615.000,00
04
Administração
11.150.843,69
08
Assistência Social
3.417.870,72
10
Saúde
21.948.750,29
12
Educação
22.829.335,15
13
Cultura
447.156,67
15
Urbanismo
8.872.633,57
17
Habitação
230.000,00
16
Saneamento
1.500.000,00
19
Ciências e Tecnologia
110.000,00
20
Agricultura
1.071.715,71
26
Transporte
1.449.284,11
27
Desporto e Lazer
301.537,20
28
Encargos Especiais
4.803.176,89
99
Reserva de Contingência
148.696,00
Total
81.896.000,00
Fonte: Coordenadoria Geral do Orçamento - CGO/SEMPLAN
APLICAÇÃO DE RECUROS NA EDUCAÇÃO
A tabela 7 demonstra os recursos previstos no art. 212 da Constituição Federal c/c §§ 1º, 2º e 3º do art. 6º da IN n.º 04/TCER/99, para aplicação na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino no Município em 2016.
Tabela 7
Aplicação dos Recursos na Manutenção e no Desenvolvimento do Ensino – Exercício 2016
Aplicação dos Recursos na Manutenção e no Desenvolvimento do Ensino
IMPOSTOS PRÓPRIOS (A)
10.204.000,00
IPTU
2.300.000,00
IRRF
1.400.000,00
ITBI
865.000,00
ISS
4.100.000,00
Receita da Dívida Ativa, Multas e Juros de Mora sobre Tributos.
1.539.000,00
TRANSFERÊNCIAS DO ESTADO (B)
28.531.000,00
IPI-EX (Art.159, CF/1998)
131.000,00
IPVA (Art.158, CF/1998)
3.400.000,00
ICMS (Art.158, CF/1998)
25.000.000,00
TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO (C)
15.984.600,00
Transferência Financeira LC nº 87/96
34.600,00
FPM (Art.159, CF/1998)
15.600.000,00
ITR (Art.158, CF/1998)
350.000,00
FPM 1% PRIMEIRO DECÊNIO EMENDA 55
0,00
TRANSFERÊNCIA FUNDEB, inclusive para complementação (D)
12.000.000,00
DEDUÇÕES PARA CONSTITUIÇÃO DO FUNDEB (E)
8.876.920,00
FPM - Dedução para o FUNDEB
3.120.000,00
IPI-EXP - Dedução para o FUNDEB
0,00
Dedução LC 87/96 p/FUNDEB
6.920,00
Dedução ITR P/FUNDEB
70.000,00
Dedução IPVA P/FUNDEB
680.000,00
ICMS - Dedução para o FUNDEB
5.000.000,00
VALOR MÍNIMO (J) = 25% X [(A+B+C)] + (D-E)
APLICAÇÃO ESTABELECIDA 27%
5.893.052,00
RESUMO PARA EFEITOS DE PLANEJAMENTO DOS PROGRAMAS DO ENSINO
RECUROS PRÓPRIOS (Fonte 10.00.00)
3.017.564,73
SALARIO EDUCACAO (Fonte 01.08.31)
452.619,52
PDDE - PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA ( Fonte 01.08.32)
8.700,00
PNAE - PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTACAO ESCOLAR (Fonte 01.08.33)
323.220,00
PNATE - PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR (Fonte 01.08.34)
99.647,10
OUTRAS TRANSFERENCIAS DE RECURSOS DO FNDE ( Fonte 01.08.35)
181.841,41
FUNDEB 60% (Fonte 01.11.42)
9.168.000,00
FUNDEB 40% (Fonte 01.11.43)
2.832.000,00
CONVÊNIO DO ESTADO EDUCAÇÃO (Fonte 02.12.37)
1.601.384,26
TOTAL GERAL
23.578.029,02
Fonte: Coordenadoria Geral do Orçamento - CGO/SEMPLAN
A despesa total com o segmento educação em 2016 está fixada em R$ 23.578.029,02 (vinte e três milhões, quinhentos e setenta e oito mil e vinte e nove reais e dois centavos), sendo R$ 17.893.052,00(dezessete milhões, oitocentos e noventa e três mil e cinquenta e dois reais) decorrentes da obrigação constitucional e R$ 5.684.977,02 (cinco milhões, seiscentos e oitenta e quatro mil e novecentos e setenta e sete reais e dois centavos) decorrentes da aplicação de recursos ordinários (não vinculados), recursos de convênios, transferências do salário-educação e outras transferências do FNDE.
Em relação ao valor mínimo constitucional (25% dos impostos e das transferências constitucionais) previsto no art. 212 da CF estão assegurados à aplicação de 27%.
APLICAÇÃO DE RECURSOS NA SAÚDE
O demonstrativo da receita de impostos e das despesas próprias com saúde – tabela 8 apresenta a receita de impostos, inclusive a de transferências constitucionais de impostos, e as despesas com saúde por fonte de recursos, com a finalidade de demonstrar o cumprimento da aplicação dos recursos mínimos nas ações e serviços públicos de saúde previstos na Constituição Federal alterada pela Emenda Constitucional n.º 29.
Tabela 8
Demonstrativo da Receita de Impostos e das Despesas Próprias com Saúde – Exercício
2016
APLICAÇÃO EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS SAÚDE
Discriminação
Receita Tributária (A)
10.204.000,00
IPTU
2.300.000,00
IRRF
1.400.000,00
ITBI
865.000,00
ISS
4.100.000,00
Receita da Dívida Ativa, Multas e Juros de Mora sobre Tributos.
1.539.000,00
Transferências Constitucionais (B)
44.515.600,00
IPI-EX (Art.159, CF/1998)
131.000,00
IPVA (Art.158, CF/1998)
3.400.000,00
ICMS (Art.158, CF/1998)
25.000.000,00
Transferência Financeira LC nº 87/96
34.600,00
FPM (Art.159, CF/1998)
15.600.000,00
ITR (Art.158, CF/1998)
350.000,00
Total das Receitas (C) = (A) + (B)
54.719.600,00
APLICAÇÃO MÍNIMA - E.C. 29 15%
8.207.940,00
APLICAÇÃO ESTABELECIDA 27,5%
15.043.490,00
DEMAIS CONVÊNIOS E PROGRAMAS - SAÚDE
RECUROS PRÓPRIOS (Fonte 10.00.00)
160.000,00
PAB - PISO DE ATENCAO BASICA (Fonte 01.07.07)
2.112.700,00
PSF - PROGRAMA DE SAUDE DA FAMILIA (Fonte 01.07.09)
664.680,00
PSF ODONTO - SAUDE BUCAL - PROGRAMA DE SAUDE DA FAMILIA (Fonte 01.07.10)
267.840,00
PACS - PROGRAMA AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE (Fonte 01.07.11)
1.096.092,00
FARMACIA BASICA (Fonte 01.07.12)
96.000,00
VIGILANCIA SANITARIA (Fonte 01.07.14)
23.271,57
MAC - MEDIA ALTA COMPLEXIDADE (Fonte 01.07.16)
1.998.900,72
VIGILÂNCIA EM SAÚDE (Fonte 01.07.50)
290.000,00
ASSISTENCIA FARMACEUTICA (Fonte 01.07.51)
195.776,00
TOTAL DA APLICAÇÃO DE 27,50 + CONVÊNIOS E PROGRAMAS
21.948.750,029
Fonte: Coordenadoria Geral do Orçamento - CGO/SEMPLAN
O valor mínimo constitucional (15% de impostos próprios e transferências constitucionais) a ser aplicado em ações e serviços de saúde em 2016 corresponde a R$ 8.876.920,00(oito milhões oitocentos e setenta e seis mil e novecentos e vinte reais). As despesas decorrentes da obrigação constitucional foram fixadas em R$ 15.043.490,00(quinze milhões. Quarenta e três mil e quatrocentos e noventa reais), representando 27,50% do total das receitas tributárias acrescidas das transferências constitucionais, superando o percentual mínimo em 12,5%. As outras despesas decorrem da aplicação de recursos de Transferências do SUS. A despesa total com o segmento saúde em 2016 está fixada em R$ 21.948.750,029 (vinte e um milhões novecentos e quarenta e oito mil e setecentos e cinquenta reais e vinte e nove centavos).
Lei nº. 2.174/GP/PMPB/2015
Pimenta Bueno, 22 de dezembro de 2015.
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento – Programa da Prefeitura do Município de Pimenta Bueno para o exercício de 2016.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUNEO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas no inciso IV, do artigo 87, da Lei Orgânica do Município de Pimenta Bueno.
A Câmara Municipal de Pimenta Bueno – RO aprovou e ele sanciona a seguinte:
TÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO ÚNICO
Art. 1º Esta lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Pimenta Bueno para o exercício financeiro de 2016, compreendendo:
I - o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos, autarquias e entidades da Administração Direta e Indireta;
TÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL
CAPÍTULO I
DA RECEITA TOTAL
Art. 2º A Receita Orçamentária é estimada em R$ 81.896.000,00 (Oitenta e um milhões oitocentos e noventa e seis mil reais)
Art. 3º As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições, transferências e de outras receitas previstas na legislação vigente estão discriminadas e estimadas nos anexos desta lei.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
SEÇÃO I
DA DESPESA TOTAL
Art. 4º A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ R$ 81.896.000,00 (Oitenta e um milhões oitocentos e noventa e seis mil reais).
I - no Orçamento Fiscal, em R$ 81.896.000,00 (Oitenta e um milhões oitocentos e noventa e seis mil reais).
SEÇÃO II
DA DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA POR ÓRGÃO
Art. 5º As despesas fixadas por órgão, categoria econômica, grupo de despesa, modalidade de aplicação, elementos de despesas e fonte de recursos estão discriminadas e estimadas em anexos.
CAPÍTULO III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS
Art. 6º Fica o Chefe do Poder Executivo e Legislativo autorizado a:
I - abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 8% (oito) do total dos orçamentos Fiscal, com finalidade de atender insuficiências nas dotações orçamentárias
consignadas aos grupos de despesas de cada categoria de programação, em conformidade com o previsto nos Incisos I, II e III do § 1º, do art. 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964;
II - Incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurados em balanço;
III – Excesso de arrecadação em bases constantes;
IV - Suplementar dotação orçamentária de fontes de convênios e outras transferências de recursos vinculados, em conformidade com o previsto no Inciso II, do § 1º, e nos §§ 3º e 4º, do art. 43, da Lei nº. 4.320/64, até o limite dos respectivos convênios, transferências e aditivos celebrados;
IV - abrir créditos adicionais suplementares, a fim de ajustar os orçamentos de órgãos reestruturados, em conformidade com o previsto no Inciso III, do § 1º do art. 43, da Lei nº4. 320/64, até o montante dos saldos das dotações orçamentárias dos respectivos órgãos.
Art. 7º - O limite autorizado no artigo anterior não serão computados os créditos suplementares aberto para o atendimento de despesas:
I – Atender insuficiência de dotações do grupo de despesas de pessoal e encargos sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de dotações;
II – Atender ao pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, amortização encargos e juros da dívida, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de dotações;
III – Atender despesas financiadas com recursos vinculados a operações de crédito, convênios e Fundos destinadas a aplicações diárias específicas;
CAPÍTULO IV
DA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operações de créditos por antecipação da receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria, inclusive os mencionados nos artigos 32 e 38 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 9º Ao realizar Operações de Crédito por antecipação da Receita fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder garantias, mediante vinculações de parcelas de recursos oriundos da Cota Parte do Fundo de Participação dos Municípios, Cota Parte do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços, referencialmente, ou de outras fontes de recursos próprios do Tesouro Municipal.
TÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
CAPÍTULO ÚNICO
Art. 10. Integram a presente lei os anexos e Quadro de Detalhamento das Despesas - QDD.
Art. 11. Esta lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2016.
JEAN HENRIQUE G. MENDONÇA
Prefeito do Município de Pimenta Bueno-RO