Gabinete da Prefeita · 19 de dezembro de 2017
LEI MUNICIPAL N.º 2.357/2017 DE, 15 DE DEZEMBRO DE 2017.
GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL N.º 2.357/2017 DE, 15 DE DEZEMBRO DE 2017.
DISPÕE SOBRE O REGISTRO E A COMUNICAÇÃO DOS NASCIMENTOS DE CRIANÇAS COM SÍNDROME DE DOWN NOS HOSPITAIS DO MUNICÍPIO DE PIMENTA BUENO.
A PREFEITA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO aprovou e eu sanciono a seguinte.
L E I
Art. 1º OsHospitaisPúblicos e Privadossituadosno Município de Pimenta Buenoficam obrigados a fazer o registro e a comunicação imediata do nascimento de crianças com Síndrome de Down aos órgãos municipais competentes que desenvolvem atividades com pessoas com deficiência.
Parágrafo único. Os efeitos desta lei aplicam-se as Casas de Saúde, hospitais filantrópicos, maternidades, clínicas, centros de saúde, postos de saúde e demais estabelecimentos de saúde que realizem parto.
Art. 2ºO registro e a comunicação previsto no Art. 1º desta lei têm como objetivo:
I - garantir o apoio, o acompanhamento e a intervenção imediata dos órgãos municipais competentes, por seus profissionais devidamente capacitados, com vistas à estimulação precoce da criança com síndrome de down;
II - permitir a informação adequada aos familiares, com atenção multiprofissional;
III - garantir atendimento por intermédio de aconselhamento genético, favorecendo as possibilidades de tratamento;
IV - impedir o início tardio da estimulação e do tratamento;
V - favorecer o desenvolvimento motor e intelectual;
VI - garantir a socialização, a inclusão e a autonomia da criança nos primeiros anos de vida;
VII - melhorar a qualidade de vida e potencialidades da criança com síndrome de down;
VIII - respeitar, no tocante à saúde da pessoa com síndrome de down, as diretrizes das políticas públicas do Ministério da Saúde.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Vicente Homem Sobrinho,
Pimenta Bueno, 15 de Dezembro de 2017.
JULIANA ARAÚJO VICENTE ROQUE
Prefeita