Gabinete do Prefeito · 8 de junho de 2012
LEI Nº 1.825/GP/2012
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.825/GP/2012
Em, 06 de junho de 2012.
Dispõe sobre a inserção no PPA, LDO e LOA , elemento despesa e abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º - Autoriza o Executivo Municipal a inserir no PPA 2012/2013 lei nº 1.796/11, LDO lei nº 1.726/11 e LOA lei nº 1978/11, elemento despesa e abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 179.113,86 (Cento e setenta e nove mil, treze reais e oitenta e seis centavos) na dotação orçamentária, da Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Transito, conforme se discrimina:
SUPLEMENTAR
05.001
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
05.001.15.451.1008.2013
Manutenção e Conservação de Vias Urbanas
R$
VALOR
Fonte/ Recursos
3.3.90.00.00
Material de Consumo
R$
70.898,23
10000/Proprio
05.001.15.451.1008.1032
Pavimentação e Drenagem de Vias Urbanas
R$
VALOR
Fonte/ Recursos
4.4.90.51.00.00
Obras e Intalações
R$
108.215,63
10044/Estado
TOTAL A SUPLEMENTAR
R$
179.113,86
Art. 2º - Para cobertura do que trata o artigo anterior, ficam designados os recursos por superavit financeiro.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pimenta Bueno - RO, 06 de junho de 2012
AUGUSTO TUNES PLAÇA
Prefeito Municipal