Gabinete do Prefeito · 4 de dezembro de 2019
LEI N. 2550/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 2550/2019
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação Total de Dotação e dá outras Providências.
O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial por Anulação Total de Dotação, no valor de R$ 40.000,00(quarenta mil reais), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:
SUPLEMENTAR:
ESPECIAL POR ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO
07.001- Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMEC
07.001.12.361.1237.2.033
Manter as Unidades Escolares do Ensino Fundamental
VALOR
FONTE/RECURSOS
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
R$
40.000,00
1.001.0046 - Recursos da Educação no Ensino Fundamental
TOTAL A SUPLEMENTAR
R$
40.000,00
Art. 2º Como recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da lei 4.320 de 17 de março de 1964, fica estabelecido como Crédito Adicional Especial por anulação total de dotação o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
ANULAÇÃO
07.001- Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMEC
07.001.12.361.1207.2.177
Transportar Alunos
VALOR
FONTE/RECURSOS
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
R$
40.000,00
1.001.0046 - Recursos da Educação no Ensino Fundamental
TOTAL A SUPLEMENTAR
R$
40.000,00
Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Pimenta Bueno - RO, 03 de dezembro de 2019.
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito