Gabinete do Prefeito · 30 de dezembro de 2011
LEI N.1.793/GP/2011 .
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.1.793/GP/2011 .
Em, 29 de dezembro de 2011.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Pimenta Bueno - RO, no uso de suas atribuições legais.
Faz saber que a Câmara Municipal de Pimenta Bueno-RO, aprovou e ele sanciona a seguinte
LEI:
Art. 1º - Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais) destinados a suplementar dotação orçamentária, da Secretaria Municipal de Agricultura Meio Ambiente e Turismo, conforme se discrimina:
06.001
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA MEIO AMBIENTE E TURISMO
06.001.20.602.1012.1035
Implantar Equipamentos para o Desenvolvimento Agropecuário
Fonte/Recurso
44.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
R$
200.000,00
21436 - Convênio União
TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR
R$
200.000,00
Art. 2º - Para cobertura do que trata o artigo anterior, fica anulada a seguinte dotação:
06.001
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA MEIO AMBIENTE E TURISMO
06.001.20.602.1012.1035
Implantar Equipamentos para o Desenvolvimento Agropecuário
Fonte/Recurso
44.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
R$
200.000,00
21437- Convênio Estado
TOTAL GERAL A ANULAR
R$
200.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Palácio Vicente Homem Sobrinho,
Pimenta Bueno - RO, 29 de Dezembro de 2011
AUGUSTO TUNES PLAÇA
Prefeito Municipal