Gabinete do Prefeito · 10 de agosto de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 2.655/2020 DE, 06 DE AGOSTO DE 2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.655/2020 DE, 06 DE AGOSTO DE 2020
GABINETE DO PREFEITO
Av. Castelo Branco, 1046 – Pimenta Bueno/RO – Cep.: 76.970-000 – Fone: (69) 451-2888 – Fax: (69) 451-2593
LEI MUNICIPAL Nº 2.655/2020 DE, 06 de Agosto de 2020
Dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Recurso Vinculado à Receita e dá outras Providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO - RO, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas por lei. FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO - RO, aprovou e eu sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, crédito adicional especial por recurso vinculado à receita, no valor de R$3.085.107,12 (três milhões, oitenta e cinco mil, cento e sete reais e doze centavos), destinado a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:
SUPLEMENTAR
ESPECIAL POR RECURSO VINCULADO A RECEITA
12.006- Fundo Municipal de Saude
12.006.10.302.1201.1.968
Enfrentamento Pandemia Coronavirus - COVID - 19
VALOR
FONTE/RECURSOS
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
600.000,00
1.027.0016 - MAC - Média Alta Complexidade
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
530.966,12
1.022.0016 - Recurso destinado ao combate do COVID
TOTAL A SUPLEMENTAR
1.130.966,12
12.006.10.302.2111.1.969
Remunerar Servidores para Enfrentamento Pandemia COVID - 19
VALOR
FONTE/RECURSOS
3.1.90.04.00.00
Contratação por Tempo Determinado
593.562,55
1.027.0016 - MAC - Média Alta Complexidade
3.1.90.13.00.00
Obrigações Patronais
184.198,45
1.027.0016 - MAC - Média Alta Complexidade
3.1.90.94.00.00
Indenizações e Restituições Trabalhistas
20.000,00
1.027.0016 - MAC - Média Alta Complexidade
3.1.90.16.00.00
Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil
20.000,00
1.027.0016 - MAC - Média Alta Complexidade
TOTAL A SUPLEMENTAR
817.761,00
12.006.10.303.1199.1.970
Aquisição de Medicamentos Enfrentamento Pandemia Coronavírus - COVID - 19
VALOR
FONTE/RECURSOS
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
400.000,00
1.027.0051 - Assistência Farmacêutica Básica
TOTAL A SUPLEMENTAR
400.000,00
12.006.10.301.2111.1.971
Remunerar Servidores da Atenção Básica para Enfrentamento Pandemia COVID - 19
VALOR
FONTE/RECURSOS
3.1.90.04.00.00
Contratação por Tempo Determinado
520.000,00
1.027.0007 - PAB - Piso de Atenção Básica
3.1.90.13.00.00
Obrigações Patronais
164.963,00
1.027.0007 - PAB - Piso de Atenção Básica
3.1.90.94.00.00
Indenizações e Restituições Trabalhistas
10.000,00
1.027.0007 - PAB - Piso de Atenção Básica
3.1.90.16.00.00
Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil
10.000,00
1.027.0007 - PAB - Piso de Atenção Básica
TOTAL A SUPLEMENTAR
704.963,00
12.006.10.305.2111.1.972
Remunerar Servidores da Vigilância em Saúde para Enfrentamento Pandemia COVID - 19
VALOR
FONTE/RECURSOS
3.1.90.04.00.00
Contratação por Tempo Determinado
20.132,00
1.027.0050 - Vigilância em Saúde
3.1.90.13.00.00
Obrigações Patronais
6.285,00
1.027.0050 - Vigilância em Saúde
3.1.90.16.00.00
Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil
5.000,00
1.027.0050 - Vigilância em Saúde
TOTAL A SUPLEMENTAR
31.417,00
TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR
3.085.107,12
Art. 2º O Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, crédito adicional especial por recurso vinculado a receita.
RECEITA:
RECEITA
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
FONTE/RECURSOS
1.7.1.8.03.9.0.01.00.00.00
Transferências de Recursos do SUS - Outros Programas Financiados por Transferência Fundo a Fundo - COVID MAC
1.417.761,00
1.027.0016 - MAC - Média Alta Complexidade
1.7.1.8.99.1.1.02.00.00.00
Outras Transferências da União - Rec. Dest à Saúde
530.966,12
1.022.0016 - Recurso destinado ao combate do COVID
1.7.1.8.03.9.0.03.00.00.00
Transferências de Recursos do SUS - Outros Programas - COVID PAB Variável
704.963,00
1.027.0007 - PAB - Piso de Atenção Básica
1.7.1.8.03.9.0.04.00.00.00
Transferências de Recursos do SUS - Outros Programas - COVID Vig. em Saúde
31.417,00
1.027.0050 - Vigilância em Saúde
1.7.1.8.03.9.0.05.00.00.00
Transferências de Recursos do SUS - Outros Programas - COVID PAB Assist. Farmacêutica
400.000,00
1.027.0051 - Assistência Farmacêutica Básica
Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias. Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação. Palácio Vicente Homem Sobrinho.
Pimenta Bueno - RO, 06 de Agosto de 2020.
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito