Gabinete do Prefeito · 5 de novembro de 2020
LEI MUNICIPAL N. 2.686/2020 DE, 3 DE NOVEMBRO DE 2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N. 2.686/2020 DE, 3 DE NOVEMBRO DE 2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N. 2.686/2020 DE, 3 DE NOVEMBRO DE 2020.
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação e dá Outras Providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e eu sanciono a seguinte.
LEI:
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, crédito adicional suplementar por anulação de dotação, no valor de R$31.064,96 (trinta e um mil, sessenta e quatro reais e noventa e seis centavos), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:
SUPLEMENTAÇÃO
SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
12.006- Fundo Municipal de Saúde
12.006.10.301.2111.2.203
Remuneração e Encargos Sociais dos Agentes Comunitários de Saúde - ACS
Valor
Fonte/ Recursos
3.1.90.13.00.00
Obrigações Patronais
R$ 21.200,00
1.002.0047 - Ações e Serviços de Saúde
TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 21.200,00
12.006.10.304.2111.2.194
Remuneração dos Servidores da Vigilancia Sanitária
Valor
Fonte/ Recursos
3.1.90.13.00.00
Obrigações Patronais
R$ 1.694,00
1.002.0047 - Ações e Serviços de Saúde
TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 1.694,00
12.006.10.305.2111.2.196
Remuneração dos Servidores da Vigilancia Epidemiologica
Valor
3.1.90.13.00.00
Obrigações Patronais
R$ 8.170,96
1.027.0050 - Vigilância em saúde
TOTAL A SUPLEMENTAR
R$ 8.170,96
TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR
R$ 31.064,96
Art. 2º O Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, crédito adicional suplementar por anulação de dotação.
ANULAÇÃO
12.006- Fundo Municipal de Saúde
12.006.10.301.2111.2.203
Remuneração e Encargos Sociais dos Agentes
Valor
Fonte/ Recursos
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
R$ 21.200,00
1.002.0047 - Ações e Serviços de Saúde
TOTAL A ANULAR
R$ 21.200,00
12.006.10.304.2111.2.194
Remuneração dos Servidores da Vigilancia Sanitária
Valor
Fonte/ Recursos
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
R$ 1.694,00
1.002.0047 - Ações e Serviços de Saúde
TOTAL A ANULAR
R$ 1.694,00
12.006.10.305.2111.2.196
Remuneração dos Servidores da Vigilancia
Valor
Fonte/ Recursos
3.1.90.04.00.00
Contratação por Tempo Determinado
R$ 8.170,96
1.027.0050 - Vigilância em saúde
TOTAL A ANULAR
R$ 8.170,96
TOTAL GERAL A ANULAR
R$ 31.064,96
Art.3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Pimenta Bueno - RO, 3 de novembro de 2020.
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito