Gabinete do Prefeito · 5 de novembro de 2020
LEI MUNICIPAL N. 2.679/2020 DE, 03 DE NOVEMBRO DE 2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N. 2.679/2020 DE, 03 DE NOVEMBRO DE 2020
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação e dá Outras Providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e eu sanciono a seguinte.
LEI
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, crédito adicional suplementar por Anulação de Dotação, no valor de R$869.000,00 (oitocentos e sessenta e nove mil reais), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:
SUPLEMENTAR:
SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO
07.001- Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SEMEC
07.001.12.361.1013.2.129
Remunerar Servidores Cedidos e/ou Permutados
VALOR
FONTE/RECURSOS
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
R$
40.000,00
1.001.0046 - Recurso da Educação no Ensino Fundamental
3.1.90.13.00.00
Obrigações Patronais
R$
40.000,00
1.001.0046 - Recurso da Educação no Ensino Fundamental
TOTAL A SUPLEMENTAR
R$
80.000,00
07.001.12.361.2119.2.026
Remunerar Professores Lotados no Ensino Fundamental
VALOR
FONTE/RECURSOS
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
R$
300.000,00
1.011.0042 - FUNDEB 60% - Transf. do FUNDEB Aplic. na Remun. dos Prof. do Magist. em Efetivo na Educ. Básica
3.1.90.13.00.00
Obrigações Patronais
R$
170.000,00
1.011.0042 - FUNDEB 60% - Transf. do FUNDEB Aplic. na Remun. dos Prof. do Magist. em Efetivo na Educ. Básica
TOTAL A SUPLEMENTAR
R$
470.000,00
07.001.12.365.2120.2.133
Remunerar Outros Profissionais Lotados no Ensino Pré-Escolar
VALOR
FONTE/RECURSOS
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
R$
60.000,00
1.011.0082 - Pré-Escola - Despesas Custeadas com Rec. do FUNDEB para Outras Despesas
3.1.90.13.00.00
Obrigações Patronais
R$
20.000,00
1.011.0082 - Pré-Escola - Despesas Custeadas com Rec. do FUNDEB para Outras Despesas
TOTAL A SUPLEMENTAR
R$
80.000,00
07.001.12.365.2120.2.027
Remunerar Professores Lotados no Ensino Creche
VALOR
FONTE/RECURSOS
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
R$
194.000,00
1.011.0078 - Creche - Despesas Custeadas com Rec. do FUNDEB
3.1.90.13.00.00
Obrigações Patronais
R$
45.000,00
1.011.0078 - Creche - Despesas Custeadas com Rec. do FUNDEB
TOTAL A SUPLEMENTAR
R$
239.000,00
TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR
R$
869.000,00
Art. 2º Como recurso para atendimento do crédito aberto no artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, fica estabelecido como crédito adicional suplementar por anulação de dotação.
ANULAÇÃO
07.001.12.361.1013.2.025
Remunerar Servidores Lotados na Secretaria/Administração
VALOR
FONTE/RECURSOS
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
R$
60.000,00
1.001.0046 - Recurso da Educação no Ensino Fundamental
3.1.90.13.00.00
Obrigações Patronais
R$
20.000,00
1.001.0046 - Recurso da Educação no Ensino Fundamental
TOTAL A ANULAR
R$
80.000,00
07.001.12.361.2119.2.026
Remunerar Professores Lotados no Ensino Fundamental
VALOR
FONTE/RECURSOS
3.1.90.16.00.00
Outras Despesas Vbariáveis - Pessoal Civil
R$
170.000,00
1.011.0042 - FUNDEB 60% - Transf. do FUNDEB Aplic. na Remun. dos Prof. do Magist. em Efetivo na Educ. Básica
TOTAL A ANULAR
R$
170.000,00
07.001.12.361.2119.2.029
Remunerar Outros Profissionais Lotados no Ensino Fundamental
VALOR
FONTE/RECURSOS
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
R$
186.000,00
1.011.0043 - FUNDEB 40% - Transferência do FUNDEB - Aplic. em Outras Desp. Da Educação Básica
3.1.90.13.00.00
Obrigações Patronais
R$
60.000,00
1.011.0043 - FUNDEB 40% - Transferência do FUNDEB - Aplic. em Outras Desp. da Educação Básica
3.1.90.16.00.00
Outras Despesas Vbariáveis - Pessoal Civil
R$
20.000,00
1.011.0043 - FUNDEB 40% - Transferência do FUNDEB - Aplic. em Outras Desp. da Educação Básica
TOTAL A ANULAR
R$
266.000,00
07.001.12.365.2120.2.027
Remunerar Professores Lotados no Ensino Creche
VALOR
FONTE/RECURSOS
3.1.90.16.00.00
Outras Despesas Vbariáveis - Pessoal Civil
R$
45.000,00
1.011.0078 - Creche - Despesas Custeadas com Rec. do FUNDEB
3.1.90.94.00.00
Indenizações e Restituições Trabalhistas
R$
15.000,00
1.011.0078 - Creche - Despesas Custeadas com Rec. do FUNDEB
TOTAL A ANULAR
R$
60.000,00
07.001.12.365.2120.2.132
Remunerar Professores Lotados no Ensino Pré-Escolar
VALOR
FONTE/RECURSOS
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
R$
193.000,00
1.011.0081 - Pré-Escola - Despesas Custeadas com Rec. do FUNDEB para Pagto. de Prof. do Magistério
3.1.90.13.00.00
Obrigações Patronais
R$
55.000,00
1.011.0081 - Pré-Escola - Despesas Custeadas com Rec. do FUNDEB para Pagto. de Prof. do Magistério
3.1.90.16.00.00
Outras Despesas Vbariáveis - Pessoal Civil
R$
45.000,00
1.011.0081 - Pré-Escola - Despesas Custeadas com Rec. do FUNDEB para Pagto. de Prof. do Magistério
TOTAL A ANULAR
R$
293.000,00
TOTAL GERAL A ANULAR
R$
869.000,00
Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, ficando revogada a Lei Municipal nº 2.669/2020 de 30 de Setembro de 2020.
Pimenta Bueno - RO, 03 de novembro de 2020.
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito