Gabinete do Prefeito · 30 de maio de 2019
LEI MUNICIPAL Nº. 2.493/2019 DE, 28 DE MAIO DE 2.019.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 2.493/2019 DE, 28 DE MAIO DE 2.019.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR, POR DOAÇÃO, UM TERRENO URBANO AO ESTADO DE RONDÔNIA, DESTINADA A CONSTRUÇÃO DO QUARTEL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE RONDÔNIA.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO aprovou e eu sanciono a seguinte.
LEI
Art.1.ºFica o Executivo Municipal autorizado a transferir, por doação, ao Estado de Rondônia, 01 (um) terreno urbano com área total de 13.983,43m² (treze mil novecentos e oitenta e três metros quadrados e quarenta e três centímetros quadrados), sendo 50,00m de Frente, 50,00m de Fundo, 294,03 do Lado Direito e 283,55M do Lado Esquerdo, devidamente matriculado sob o n° 3775, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pimenta Bueno-RO.
Parágrafo único.O imóvel a que se refere ocaputdo Art. 1°, encontra-se situado na BR-364, Bairro Beira Rio, Lote 01C, Quadra 27, Setor 04, com as seguintes confrontações:
NORTE: Lote 01B e BR-364 – Av. Marechal Rondon;
SUL: Quadra 28 e Igarapé Araça – Rio Pimenta Bueno;
LESTE: Quadra 28;
OESTE: Igarapé Araça – Rio Pimenta Bueno.
Art. 2.°O imóvel objeto da presente Lei será destinado, exclusivamente, para a construção do Quartel do Corpo de Bombeiros Militar de Rondônia, conforme Projeto constante do Processo Administrativo n° 6176/2018, ficando proibida qualquer forma de alienação, bem como cessão a terceiros, inclusive por comodato ou locação.
Parágrafo único.Havendo desvio de finalidade, importará na imediata revogação do termo de doação, sem a necessidade de interpelação judicial ou extrajudicial, em que isso implique em qualquer direito à retenção ou indenização ao donatário.
Art. 3.ºO imóvel objeto da doação terá como única e exclusiva destinação à construção da sede do Corpo de Bombeiros Militar de Rondônia, ficando estipulado o prazo de 04 (quatro) anos, para a sua conclusão, podendo este ser prorrogado pelo período de 02 (dois) anos, de forma que o descumprimento do prazo ora estipulado implicará nas sanções previstas no Art. 2º.
Art. 4.ºO Donatário deverá providenciar a Escritura de Doação do imóvel e sua regularização junto ao Cartório de Registro Imobiliário, sob pena de anulação da presente doação.
Art. 5.°Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Vicente Homem Sobrinho,
Pimenta Bueno, 28 de Maio de 2019
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito