Gabinete do Prefeito · 25 de março de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 2.608 - 2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.608 - 2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.608/2020 DE, 24 DE MARÇO DE 2020.
Dispõe Sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Recurso Vinculado à Receita e dá outras Providências.
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar por Recurso Vinculado à Receita, no valor de R$394.950,00 (trezentos e noventa e quatro mil, novecentos e cinquenta reais), destinado a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:
SUPLEMENTAR
SUPLEMENTAR POR RECURSO VINCULADO A RECEITA
12.006- Fundo Municipal de Saude
12.006.10.301.1196.2.070
Manter as Atividades das Unidades Básicas de Saúde
VALOR
FONTE/RECURSOS
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
200.000,00
1.027.0007 - PAB - PISO DE ATENÇÃO BÁSICA
4.4.90.52.00.00
Equipamentos e Material Permanente
99.950,00
1.028.0007 - PAB - PISO DE ATENÇÃO BÁSICA
TOTAL A SUPLEMENTAR
299.950,00
12.006.10.302.1201.2.082
Manter as Atividades da Média Alta Complexidade - MAC
VALOR
FONTE/RECURSOS
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
95.000,00
2.013.0037 - CONV. ESTADUAIS - SAÚDE
TOTAL A SUPLEMENTAR
95.000,00
TOTAL GERAL A SUPLEMENTAR
394.950,00
Art. 2º Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da lei 4.320 de 17 de março de 1964, fica estabelecido como Crédito Adicional Suplementar por recurso vinculado a receita, o valor de R$ 394.950,00 (trezentos e noventa e quatro mil, novecentos e cinquenta reais).
RECEITA:
Receita:
Especificação
Valor
Fonte de Recursos
1.7.1.8.03.1.0.10.00.00.00
Transferências de Recursos do SUS - Piso de Atenção Básica - PAB
200.000,00
1.027.0007 - PAB - PISO DE ATENÇÃO BÁSICA
2.4.1.8.04.1.0.10.00.00.00
Transferências de Recursos do SUS - transferência do SUS -Bloco Invest - ASPS - Atenção Básica - PAB
99.950,00
1.028.0007 - PAB - PISO DE ATENÇÃO BÁSICA
1.7.2.8.10.1.1.00.00.00.00
Transferências de Convênio dos Estados para o Sistema Único de Saúde SUS - Principal
95.000,00
2.013.0037 - CONV. ESTADUAIS - SAÚDE
Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Pimenta Bueno - RO, 24 de março de 2020.
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito