Procuradoria Geral do Município · 1 de junho de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 2.898/2022. DE 27 DE MAIO DE 2022
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.898/2022. DE 27 DE MAIO DE 2022
PODER EXECUTIVO
LEI MUNICIPAL Nº 2.898/2022. DE 27 DE MAIO DE 2022.
REPUBLICAÇÃO
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO-RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei.
FAZ SABER que a CÂMARA DO MUNICIPIO DE PIMENTA BUENO – RO, aprovou e eu sanciono a seguinte.
LEI
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), destinados a suplementar a dotação orçamentária, conforme se discrimina:
SUPLEMENTAÇÃO
ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO
12.00- Fundo Municipal de Saúde
12.00.28.846.1250.0.050
Sentenças Judiciais
Valor
Fonte/ Recursos
3.3.90.91.00
Sentenças Judiciais
10.000,00
2.500.1002 - Recursos de Exercícios Anteriores - Recursos Próprios/ Ordinários
TOTAL A SUPLEMENTAR
10.000,00
Art. 2º O Recurso para atendimento do crédito aberto pelo artigo anterior, na forma do disposto pelo artigo 43 da Lei 4320 de 17 de março de 1964, Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro.
Art. 3º Fica autorizado a inserção deste orçamento nas peças orçamentárias.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.
Pimenta Bueno – RO, Palácio Vicente Homem Sobrinho.
ARISMAR ARAÚJO DE LIMA
Prefeito
* Republicação por não constar preâmbulo.